Cumprimento de sentença 0701190-94.2024.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701190-94.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701190-94.2024.8.07.0017. REQUERENTE: REINAM EVANGELISTA FRANCA REQUERIDO: INOVAMED COMERCIO DE COLCHOES LTDA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., LILIANE GONCALVES DE DEUS, TV OMEGA LTDA. SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por REINAM EVANGELISTA FRANÇA contra INOVAMED COMERCIO DE COLCHOES LTDA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e TV OMEGA LTDA. Narra o autor que, em 15 de outubro de 2023, após uma propaganda veiculada pela 3ª requerida, adquiriu junto ao estabelecimento comercial do 1º requerido um colchão financiado pela instituição financeira (2º requerida), parcelado em 48 x 270,62, por meio de um empréstimo consignado, com a utilização da biometria facial do autor na formalização do contrato eletrônico. Aduz que em menos de 2 meses utilizando o produto, o colchão começou a apresentar defeitos. Noticia que procurou os requeridos, mas até o momento não houve solução. Com base no contexto fático delineado, requer que (i) seja declarada a rescisão do contrato e do financiamento realizado; (ii) sejam os réus condenados à restituição dos valores já descontados em sua folha de pagamento; além de (iii) danos morais no valor de R$ 6.000,00. O réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A., em sua peça de defesa, defende, em suma, a regularidade do financiamento realizado e a ausência de qualquer dano material ou moral. A ré TV ÔMEGA LTDA, por sua vez, suscita, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende, em suma, a ausência de prova do alegado e de qualquer ato ilícito de sua parte, bem como de nexo de causalidade, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos. A ré INOVAMED COMÉRCIO DE COLCHÕES, por fim, apresentou a sua contestação, aduzindo, em síntese, a regularidade do negócio jurídico, inclusive com avaliação prévia do produto pelo consumidor. Aduz que todas as informações foram prestadas e que o autor estava ciente dos valores envolvidos e da qualidade do produto. Entende pela inexistência de danos morais e requer, ao final, a improcedência dos pedidos. Na audiência de conciliação as partes não chegaram a um acordo. Na sequência, o autor manifestou-se, regularmente, em réplica. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, visto que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, mormente porque as partes não apresentaram interesse na produção de prova oral, apesar de devidamente intimadas. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Antes de adentrar ao mérito, porém, necessária se faz a análise da questão preliminar arguida. Da ilegitimidade passiva. Firmo-me à reiterada jurisprudência no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, como é patente o caso constante dos presentes autos, deve-se analisar a questão da legitimidade para figurar no polo passivo à luz da Teoria da Aparência, que permite ao consumidor, quando este encontra dificuldade em identificar o verdadeiro gestor do contrato entabulado e discutido, demandar contra aqueles que, diante dos elementos dispostos no instrumento contratual que subsidia a relação travada entre as partes, julgar serem os responsáveis pelas obrigações ali dispostas e pelos danos suportados. Rejeito, desse modo, a preliminar. Presentes os pressupostos e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, deve ser observado que relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se enquadra nos conceitos previstos nos artigos 2º, "caput" e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Logo, a lide deve ser solucionada com a observância desse microssistema jurídico, sem prejuízo do diálogo de fontes. No mérito, entretanto, ao autor não assiste razão. Explico. Ao que se tem da prova carreada aos autos, é possível verificar que o autor anuiu aos termos da compra e venda financiada, devidamente cientificado de seu montante final, como demonstrado no respectivo CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (id 190917515) e na respectiva TED que liberou o valor da compra (id 190917518). Ademais, ao que se extrai da própria letra da inicial, o consumidor foi informado previamente dos termos da contratação de financiamento, compreendendo as condições do produto descrito na proposta, feito a contratação de forma absolutamente regular. Ainda que assim não fosse, o autor não produziu qualquer prova apta a demonstrar a existência de qualquer vício de consentimento para a assinatura do contrato de financiamento para aquisição do bem (art. 373, inciso I do CPC), mormente se considerado que tem discernimento necessário para entendimento e assinatura de outros contratos, como se depreende da inicial, sendo plenamente capaz para a prática de atos da vida civil. De resto, observo que eventual vício quanto ao produto não restou minimamente demonstrado nos autos, de modo que também não merece prosperar a pretensão por este fundamento. De tudo o que foi exposto, não tendo a parte autora comprovado a existência de fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I do CPC) e as rés comprovado fato extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II do CPC), a improcedência de todos os pedidos formulados é medida que se impõe. Diante do que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados e julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701190-94.2024.8.07.0017. REQUERENTE: REINAM EVANGELISTA FRANCA REQUERIDO: INOVAMED COMERCIO DE COLCHOES LTDA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., LILIANE GONCALVES DE DEUS, TV OMEGA LTDA. CERTIDÃO De ordem, considerando que a concessão do Selo de Qualidade da Segunda Vice-Presidência - SQSVP 2023, conforme Portaria GSVP nº 5, de 12 de maio de 2023, foi agendada para o dia 17/04/2024, redesignei a audiência marcada anteriormente para a data de 19/04/2024, às 14h00. Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a Audiência de Conciliação (videoconferência), no mesmo ato designada para o dia 19/04/2024 14:00 SALA 25 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-06-14h-3NUV Certifico ainda que as partes NÃO foram intimadas da nova data da audiência. Devolvo os autos ao insigne juízo de origem para as devidas comunicações às partes. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Quinta-feira, 21 de Março de 2024. PATRICIA MACEDO MARTINS BRASÍLIA-DF, 21 de março de 2024 20:24:31. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

25/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(29)