Execução Fiscal 0010336-16.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0010336-16.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010336-16.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADOLVANDO TEIXEIRA PINHEIRO, CNB CALCADOS LTDA - EPP, LUCELIA FERNANDES PINHEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL, em face de ADOLVANDO TEIXEIRA PINHEIRO e outros, partes devidamente qualificadas nos autos. No registro de ID 179412909, o Exequente requereu a penhora de imóvel vinculado aos Executados ADOLVANDO TEIXEIRA PINHEIRO e LUCELIA FERNANDES PINHEIRO e juntou certidão de ônus reais (documento de ID 179412916). É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel descrito como: Apartamento nº 606, da SQSW 300, Setor Sujdoeste, Brasilia - DF, Matrícula 128544 (certidão de ônus inserida no ID 179412916). Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico - ONR, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s), no endereço do imóvel penhorado, vez que não foi diligenciado nos autos, e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Juntada de certidão

Desapensado do processo #Oculto#

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)