Execução Fiscal 0010654-78.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0010654-78.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010654-78.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SOLUCAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de SOLUCAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME, partes devidamente qualificadas nos autos. A ação foi ajuizada em 11/03/2013, tendo sido ordenada a citação do Executado em 12/03/2013 (ID 41817035, pág. 1). O Executado foi regularmente citado em 11/10/2014 (ID 41817035, pág. 10). A tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD resultou infrutífera, tendo o Exequente tomado ciência acerca da inexistência de bens em 30/01/2015 (ID 41817035, págs. 15 e 16). Na sequência, requereu a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil, o que foi deferido em 30/05/2016 (ID 41817035, págs. 17 e 23). Em 20/05/2018, o Exequente pugnou pela realização de nova pesquisa de bens via SISBAJUD (ID 41817035, págs. 24/25). Os autos foram remetidos à digitalização, retomando a tramitação em 22/02/2021 (ID 84174194). O pedido de penhora eletrônica foi deferido em 16/11/2021 (ID 108619640) e novamente resultou infrutífero (ID 104108432). Do mesmo modo, a tentativa de localização de bens via INFOJUD deferida em 22/02/2022, não se mostrou apta à satisfação do crédito (IDs 116447748 e 123266524). Em 17/05/2022, o Exequente requereu a indisponibilidade de bens e direitos do Executado, o que foi deferido em 14/07/2022 e resultou infrutífero (IDs 124933490, 131236995 e 131928562). Intimado para dar prosseguimento ao feito, o Distrito Federal requereu a realização de nova tentativa de penhora eletrônica via SISBAJUD (ID 146208939). Contudo, antes de analisar o requerimento, foi determinada a intimação do credor para manifestação acerca da incidência de eventual prescrição intercorrente (ID 161797261). No registro de ID 163428806, o Exequente pugnou pelo afastamento da prescrição e prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame da prejudicial. Nesse ponto, consigno que o presente feito não merece prosseguir. Aplica-se ao caso o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça firmado no Resp 1.340.553/RS, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, o qual firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da Lei 6.830/80, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). No caso em tela, após mais de 10 (dez) anos desde o ajuizamento da ação de execução (11/03/2013), não foram encontrados bens aptos a satisfazer o crédito da postulante. O Executado foi regularmente citado em 11/10/2014 (ID 41817035, pág. 10), interrompendo o curso do prazo prescricional. A Fazenda Pública tomou ciência a respeito da inexistência de bens penhoráveis, pela primeira vez, em 30/01/2015, ao ser intimada acerca da tentativa infrutífera de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 41817035, pág. 16). Todos os demais requerimentos apresentados pelo Exequente foram apreciados pelo Juízo e não obtiveram êxito na localização de bens para a satisfação do crédito em cobrança. Assim, ainda que o feito tenha permanecido paralisado em decorrência da necessidade de sua digitalização, a ciência da Fazenda Pública acerca do início da contagem do prazo de suspensão do feito ocorreu em data anterior a sua remessa à digitalização. Pondera-se, inclusive, que o prazo de suspensão foi expressamente fixado na decisão de ID 116447748, proferida após o retorno da tramitação do feito, e a Fazenda Pública não interpôs qualquer recurso, gerando a sua preclusão. Porém, ao se intimado para se manifestar acerca da incidência da prescrição, requereu a desconsideração do período em que o feito permaneceu paralisado aguardando decisão judicial, bem como a desconsideração do período necessário à digitalização, questionando prazo já precluso nos autos. Assim, constata-se que o curso do prazo prescricional teve início em 30/01/2015 e findou-se em 30/01/2021. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o mero peticionamento em Juízo não é suficiente para afastar a prescrição intercorrente, devendo os requerimentos serem efetivos para a satisfação do crédito, assegurando-se, assim, a razoável duração do processo e celeridade de sua tramitação, garantias previstas pela Constituição Federal. Nessa senda, observa-se que o requerimento de penhora de ativos financeiros da empresa devedora via SISBAJUD juntado aos autos em 04/01/2023 (ID 146208939), já foi deferido anteriormente em duas ocasiões, resultando infrutífero. Desse modo, a morosidade do Poder Judiciário pode até ter contribuído para a inércia do processo, mas não de forma exclusiva no caso vertente, pois, como credor, incumbia ao Distrito Federal a diligência de impulsionar o feito, indicando bens ou diligências aptas à satisfação do seu crédito. A realização das mesmas diligências, repetidamente nos autos, não garante a localização de bens, apenas postergando a tramitação do feito para além do prazo necessário. Nesse passo, considerando a obrigatoriedade de obediência ao decidido em sede de recurso repetitivo e o fato de o presente feito se enquadrar nos ditames do aludido julgado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pela CDA 5-0158000684, descrita na certidão de ajuizamento nº 0005251419 (ID 41817035, pág. 1) e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 8.630/80, art. 174, do Código Tributário Nacional e art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o Exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais. Não há bens/valores pendentes de liberação nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, sendo o Executado, por publicação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de SOLUCAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME - CNPJ: 10.363.874/0001-67 (REVEL) em 18/11/2025.

Decorrido prazo de SOLUCAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Publicado Certidão em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de certidão

Todas as movimentações(70)