Execução Fiscal 0054975-04.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0054975-04.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/05/2026, 13:57

Desapensado do processo #Oculto#

06/05/2026, 13:56

Desapensado do processo #Oculto#

06/05/2026, 13:56

Desapensado do processo #Oculto#

06/05/2026, 13:56

Outras decisões

05/05/2026, 18:11

Recebidos os autos

05/05/2026, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/07/2024, 16:38

Decorrido prazo de PPS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 08.629.114/0007-00 (EXECUTADO) em 13/06/2024.

26/07/2024, 16:37

Decorrido prazo de PPS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:04

Publicado Certidão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054975-04.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PPS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria do Juízo nº 2/2021, fica o(a) APELADO(A) intimado(a) a apresentar suas contrarrazões ao recurso inserido no ID 191382768, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Após, os autos deverão ser remetidos ao 2º grau, com as cautelas de praxe. Brasília/DF, 16 de maio de 2024. VANIA LUCIA MACHADO DOS SANTOS 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Direção / Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 18:48

Decorrido prazo de PPS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:04

Juntada de Petição de apelação

26/03/2024, 21:02

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 18:11

Sentença

•01/03/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0054975-04.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PPS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de PPS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Por meio do despacho proferido no ID 151539378, o Exequente foi intimado a se manifestar sobre a eventual prescrição do crédito tributário, porém, manteve-se inerte. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que o crédito tributário foi constituído definitivamente entre 10/07/2009 e 14/01/2010, enquanto a Execução Fiscal teve seu protocolo registrado em Juízo na data de 09/10/2013 (ID 43101092, pág. 1) e o despacho que determinou a citação foi proferido aos 11/10/2013. Assim, não há que se falar em prescrição, até o momento. A sociedade empresária Executada foi citada aos 04/07/2014 (ID 179282530). Realizada a tentativa de penhora de ativos financeiros, a referida diligência resultou infrutífera (ID 43101092, pág. 22). Assim, aos 14/08/2015 o Exequente teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens da Executada (pág. 24). Diante desse fato, aos 25/08/2015 o Exequente requereu a busca de bens da devedora por meio de consulta ao sistema Infojud (pág. 25). Por meio da decisão proferida em 06/06/2016, o juízo deferiu a medida, porém, a diligência resultou infrutífera (págs. 31-33). Aos 17/08/2016 o Exequente requereu a penhora de quotas sociais da Executada (pág. 36-37), o que foi indeferido pelo juízo (pág. 39). Devidamente intimado, o Exequente nada requereu. Posteriormente, os autos foram suspensos no período de 27/06/2019 a 08/03/2021, em razão do procedimento de digitalização e migração para o sistema Pje. Aos 25/10/2021 o Exequente requereu nova tentativa de penhora de bens da Executada (ID 106873284). Por meio da decisão proferida em 05/05/2022, foi determinada a penhora pelo sistema Sisbajud (ID 123746257), porém, a diligência resultou frustrada (ID 126045648). Aos 07/06/2022 o Exequente requereu a indisponibilidade de bens da devedora (ID 127230595), o que foi deferido por meio da decisão proferida em 25/07/2022 (ID 132253316), porém, a diligência resultou frustrada (ID 143107718). Assim, aos 06/12/2022 o Exequente requereu nova tentativa de penhora pelo sistema Sisbajud (ID 144557887). Antes de ser analisado o requerimento, o Exequente foi intimado a se manifestar sobre a eventual prescrição (ID 151539378). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que desde a citação dos Executados, ocorrida aos 04/07/2014, bem como da data em que o Exequente teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens dos devedores (14/08/2015), até a presente data, não houve a localização de bens dos devedores passíveis de garantir a execução. Constato que, mesmo considerando-se o período de 2 dois) anos de paralização dos autos em razão do procedimento de digitalização, já transcorreram mais de 7 (sete) anos sem que o Exequente tenha localizado bens dos devedores passíveis de garantir a presente execução fiscal, o que demonstra que nesse período não se operado qualquer marco interruptivo da prescrição. Assim, decorreu tanto o prazo de suspensão de um ano, quanto o de arquivamento de cinco anos. Nesse sentido, ainda que não haja determinação formal de suspensão do processo nestes autos para os fins do artigo 40 da LEF, o STJ, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS) firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). No caso em tela, após a citação dos devedores e da respectiva ciência por parte do exequente sobre a inexistência de bens passíveis de garantir a execução, nesse interregno de tempo não houve a prática de ato processual apto a satisfazer o crédito da Fazenda Pública. Ante a ausência de qualquer medida que importasse na efetiva penhora de bens para garantir a execução, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Deve ser destacado que durante o período em que o feito deveria estar suspenso ou arquivado, ou mesmo já extinto, a execução teve regular andamento, com a devida apreciação dos requerimentos fazendários, não se encontrando bens aptos à penhora. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pelas CDA`s representadas pela certidão de ajuizamento n.º 0005451019, EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC. Intime-se o Exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas, ante a isenção de que goza o ente público. Sem honorários, haja vista que a Executada, apesar de citada, não constituiu advogado nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se eletronicamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, sendo a Executada intimada por publicação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Desapensado do processo #Oculto#

Desapensado do processo #Oculto#

Desapensado do processo #Oculto#

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Decorrido prazo de PPS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 08.629.114/0007-00 (EXECUTADO) em 13/06/2024.

Decorrido prazo de PPS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 13/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PPS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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