Execução Fiscal 0055890-87.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0055890-87.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0055890-87.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PRIME HOLDING E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA SENTENÇA PRIME HOLDING E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA opôs Embargos de Declaração no ID 144195930, em face da decisão proferida no ID 133245123, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Executada. Apontou como omissão na sentença o fato de ter sido declarada a prescrição intercorrente em face da devedora original, sendo que a decisão em referência, inclusive, transitou em julgado, de forma que de rigor é o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, extinguindo-se não só a pretensão em relação ao devedor original, mas a toda relação material-tributária, relativa ao débito exigido nestes autos. Afora isso, a empresa PRIME HOLDING E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA trouxe à baila nos presentes embargos a tese de inexigibilidade da dívida em face da Embargante, ao argumento de que não é possível a mera transferência de responsabilidade pela baixa da situação cadastral da devedora originária. Requereu, assim, o provimento dos embargos, reconhecendo-se a omissão apontada, de forma que seja reformada a decisão embargada para determinar a extinção da Execução Fiscal. Oportunizada a manifestação da Procuradoria-Geral do DF, o Exequente peticionou no ID 162162180, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. Sucinto Relatório. DECIDO. De início, a tese de inexigibilidade da dívida em face da Embargante, ao argumento de que não é possível a mera transferência de responsabilidade pela baixa da situação cadastral da devedora originária, se constitui fato novo não abordado na Exceção de Pré-Executividade oposta no ID 112246480, tampouco apreciado na decisão embargada. Com efeito, não pode ser objeto dos presentes Embargos de Declaração. Nada obstante, é imperioso destacar que a decisão de ID 19851508, determinando a inclusão da Embargante no polo passivo, encontra-se preclusa. Superada essa questão, segundo a inteligência do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. No presente caso, a Embargante, em síntese, requer a declaração da omissão apontada a fim de que a prescrição intercorrente, dantes reconhecida para a devedora originária, seja aproveitada à empresa incluída no polo passivo em razão da decisão que determinou o redirecionamento da Execução Fiscal. Com razão, ao meu ver. O c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, firmando o entendimento de que a prescrição da dívida arguida por um dos sócios, e reconhecida pelo juízo competente, aproveita aos demais devedores solidários. Vide julgado abaixo colacionado: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. FAVORECIMENTO AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. 1. O redirecionamento da execução contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes. 2. Se o pagamento da dívida por um dos sócios favorece aos demais, por igual razão a prescrição da dívida arguida por um dos sócios, e reconhecida pelo juízo competente, aproveita aos demais devedores solidários, nos termos do art. 125 do Código Tributário Nacional e arts. 274 e 275 do Código Civil. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 958.846/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/9/2009, DJe de 30/9/2009). Urge frisar que a decisão proferida no ID 94860028, na parte em que pronunciou a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguiu o processo de execução, com relação à executada, UTILIDAD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO LTDA – ME, encontra-se preclusa, porquanto dela não houve insurgência das partes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes, a fim de declarar a omissão observada e, assim, REVOGAR a decisão proferida no ID 133245123. Por consequência, amparada no entendimento jurisprudencial colacionado acima, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta no ID 112246480 para declarar a prescrição intercorrente e DETERMINAR A EXTINÇÃO da Execução Fiscal, com relação à empresa Executada, PRIME HOLDING E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA. Sem honorários. Neste sentido, há precedente deste Eg. TJDFT, de que o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que oferecida Exceção de Pré-Executividade resistida pelo Exequente, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda Pública a responsável pelo ajuizamento da ação de execução. Vide julgado abaixo colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. VÍCIO. INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acórdão analisou o argumento da parte de forma clara e coerente, esclarecendo que embora oferecida Exceção de Pré-executividade resistida pelo embargado, o reconhecimento da prescrição intercorrente não gera automaticamente a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que no caso em análise não foi a responsável pelo ajuizamento da Execução, nem pela não localização dos bens do devedor. 2. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp repetitivo 1.185.036/PE a respeito da possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em razão do acolhimento de Exceção de Pré-Executividade e extinção da Execução Fiscal, o próprio julgado faz a ressalva de que é necessário a observação do princípio da causalidade. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria apresentada. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1439225, 00020362719928070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem custas, ante a isenção legal de que goza o ente público. Não há bens ou direitos pendentes de destinação nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se os autos. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(96)

legal

Todos os documentos(18)