Execução Fiscal 0226405-63.2009.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0226405-63.2009.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0226405-63.2009.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LEONARDO ALVES DELGADO ZAGO, RICARDO ZAGO, ZAGOBRAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: LEONARDO ALVES DELGADO ZAGO, RICARDO ZAGO e ZAGOBRAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, partes já qualificadas nos autos. Por meio da petição de ID 182643814, os Executados noticiaram o pagamento integral do débito, conforme guia e comprovante de pagamento nos ID's 182643815 e 182643816. Na oportunidade, requereram a desconstituição das penhoras realizadas pelo sistema Sisbajud nos ID's 172048777 e 42128932 (págs. 57-60). Na manifestação de ID 182652041, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. Anexou a(s) tela(s) do SITAF (ID 182652042), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 01 (PAGO). É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno os Executados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por conseguinte, EXECUTADA: RICARDO ZAGO – CPF: 003.044.830-10 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VALOR DO BLOQUEIO: R$ 864,04 DATA DO BLOQUEIO: 20/10/2016 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072016000013018995 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 14/11/2016 EXECUTADA: RICARDO ZAGO – CPF: 003.044.830-10 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BANCO BRADESCO S/A VALOR DO BLOQUEIO: R$ 441,64 DATA DO BLOQUEIO: 08/09/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000025574624 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 15/09/2023 EXECUTADA: RICARDO ZAGO – CPF: 003.044.830-10 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VALOR DO BLOQUEIO: R$ 112,18 DATA DO BLOQUEIO: 11/09/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000025574632 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 15/09/2023 EXECUTADA: RICARDO ZAGO – CPF: 003.044.830-10 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A VALOR DO BLOQUEIO: R$ 20.787,36 DATA DO BLOQUEIO: 11/09/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000025574640 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 15/09/2023 EXECUTADA: RICARDO ZAGO – CPF: 003.044.830-10 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA VALOR DO BLOQUEIO: R$ 347,35 DATA DO BLOQUEIO: 11/09/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000025574659 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 15/09/2023 EXECUTADA: LEONARDO ALVES DELGADO ZAGO – CPF: 326.440.598-95 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BANCO INTER VALOR DO BLOQUEIO: R$ 102,99 DATA DO BLOQUEIO: 11/09/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000025574667 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 15/09/2023 EXECUTADA: LEONARDO ALVES DELGADO ZAGO – CPF: 326.440.598-95 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BANCO DO BRASIL VALOR DO BLOQUEIO: R$ 21,12 DATA DO BLOQUEIO: 11/09/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000025574675 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 15/09/2023 Após o trânsito em julgado para as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo em face de DEFIRO o pedido para determinar a imediata desconstituição da penhora incidente sobre os valores penhorados em nome dos corresponsáveis RICARDO ZAGO – CPF: 003.044.830-10 e LEONARDO ALVES DELGADO ZAGO – CPF: 326.440.598-95 e DETERMINO a liberação dos valores bloqueados, no importe de R$ 21.812,64 (vinte e um mil, oitocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) (ID 172053336) e R$ 864,04 (oitocentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos) (ID 172053336, págs. 57-60), com as devidas atualizações legais, junto às contas do executado, com a consequente expedição de alvará eletrônico. Considerando que não há nos autos informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, INTIMEM-SE os Executados RICARDO ZAGO e LEONARDO ALVES DELGADO ZAGO para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima. Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados:

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ZAGOBRAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Publicado Edital em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Publicado Certidão em 03/11/2025.

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2025 23:59.

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