Cumprimento de sentença 0700869-47.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700869-47.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700869-47.2024.8.07.0021. REQUERENTE: ALEANDRA GONCALVES E MIRANDA ANDRETTA REQUERIDO: SILVIO DA SILVA LEITE DESTINATÁRIO: Nome: SILVIO DA SILVA LEITE Endereço: Quadra 2 Conjunto I, lote 08/A, Condomínio Novo Horizonte, Itapoã, BRASÍLIA - DF - CEP: 71590-327 DECISÃO ** Com Força de Mandado de Citação e de Intimação ** Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã/DF - CEP 71.590-000 funcionamento: 11 às 18h - [email protected] atendimento Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ (unidade VCFAMOSITA) Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Trata-se de pedido de despejo fundado no disposto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991. O contrato de locação está desprovido de garantias, ID 188159492. Por força legal, cabível no caso concreto a concessão de liminar "initio litis" destinada à desocupação do imóvel, condicionada à prestação de caução. Julgo, pois, ocorrentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO, para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação e intimação, independentemente da juntada do mandado aos autos. Dispenso o depósito de caução no valor equivalente a 3 (três) aluguéis mensais, substituindo-a pelos créditos referentes aos três meses de aluguéis devidos pelo locatário. Cite(m)-se e intime(m) a(s) parte (s) requerida(s) do teor da presente decisão, e para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advertências ao(s) réu(s) Para manter o contrato de locação, deposite, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento deste mandado, o valor atualizado do débito, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação (taxas de condomínio, IPTU/TLP e demais) que vencerem até a datado depósito; b) as multas contratuais, se houver; c) os juros de mora; e d) as custas e os honorários do(a) advogado(a) do locador. Confiro à presente decisão força de mandado de citação e de intimação. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: A defesa deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública. A Defensoria Pública do Distrito Federal, unidade Itapoã, está situada no Fórum do Itapoã, End.: Núcleo Rural Sobradinho, Lote 10, telefones: 2196 4455 e 4471, WhatsApp 98213-1782; Nos termos do § único do artigo 274 do CPC, fica a parte ADVERTIDA que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo; Caso não concordem com o juízo 100% digital, deverão dizer na primeira manifestação apresentada no processo; Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do QRCode abaixo: ORIENTAÇÕES AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: A teor do disposto no artigo 5º, da Portaria Conjunta n. 34/2021 deste Tribunal, a citação e intimação poderão ser feitas por videochamada, no entanto, para a validade do ato, o serventuário deverá certificar expressamente a adoção das cautelas exigidas no mencionado normativo (§1º), ficando o oficial cientificado que, em caso de dúvidas sobre a higidez da citação, poderá ser instado a apresentar a gravação correspondente; Na suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa e alertar parte ré de que será nomeado curador especial, se houver revelia; As citações e intimações poderão ser realizadas nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h; e Ficam autorizados horário especial e a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver necessidade.

18/03/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Transitado em Julgado em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de ALEANDRA GONCALVES E MIRANDA ANDRETTA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 23/03/2026.

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