Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0706143-09.2021.8.07.0017.
EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE RIACHO 29
EXECUTADO: WEBERT VIEIRA DE CARVALHO, ROSIMEIRE PEREIRA VIEIRA SENTENÇA RESIDENCIAL PARQUE RIACHO 29 ajuizou ação de execução (taxas condominiais) contra WEBERT VIEIRA DE CARVALHO e ROSIMEIRE PEREIRA VIEIRA, partes qualificadas nos autos. (Emenda substitutiva de ID 105426939, fls. 80/84). Decisão de emenda à inicial para exclusão do Banco do Brasil do polo passivo (ID 102884702, fl. 77). Emenda substitutiva de ID 105426939, fls. 80/84 O executado WEBERT foi citado, por WhatsApp (ID 115144220, fl. 106). A executada ROSIMEIRE não foi citada, uma vez que não reside no endereço indicado no mandado (CONDOMINIO 29 DO PARQUE DO RIACHO QS 15 CONJUNTO 1-BLOCO B APARTAMENTO 203 LOTE 1 RIACHO FUNDO II BRASÍLIA-DF CEP 71884-561) (ID 114322153, fl. 105). O executado WEBERT, assistido pela Defensoria Pública, requereu os benefícios da justiça gratuita (ID 116011552, fl. 114) e informa que opôs embargos à execução (ID 117275612, fl. 137), que foram distribuídos sob o número 0701855-81.2022.8.07.0017. Decisão suspendendo a tramitação do feito até o julgamento dos embargos à execução (ID 134791111, fls. 155/156). É o relatório do necessário, passo a decidir. O primeiro executado opôs embargos à execução, no qual foi proferida sentença declarando a ocorrência de coisa julgada, uma vez que o débito já foi declarado inexigível nos embargos à execução de nº 0700603-82.2018.8.07.0017, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24/1/2019. Com efeito, nos autos do processo que correu na Fazenda Pública o imóvel retornou à propriedade do Distrito Federal, ante a resolução do contrato. Assim, estando evidenciada a inexigibilidade do débito, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, III, CPC. Custas pelo exequente. Sem honorários, os quais serão perseguidos nos autos dos embargos. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao executado nos embargos à execução. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 28 de fevereiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7