Execução Fiscal 0739070-94.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0739070-94.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739070-94.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TB COMERCIO DE PRESENTES S.A., TB COMERCIO DE PRESENTES S.A., TB COMERCIO DE PRESENTES S.A., TB COMERCIO DE PRESENTES S.A., TB COMERCIO DE PRESENTES S.A., TB COMERCIO DE PRESENTES S.A., TB COMERCIO DE PRESENTES S.A., TB COMERCIO DE PRESENTES S.A., TB COMERCIO DE PRESENTES S.A., TB COMERCIO DE PRESENTES S.A. SENTENÇA Executada: 05/09/2022 (ID 136137141), 11/08/2022 (ID 136137143), e 16/08/2022 (IDs 136141645 e 136141646), 17/08/2022 (ID 136137139). É o relatório. DECIDO. De início, a alegação de incompetência territorial, não prospera, conforme o já decidido pelo STF, nas ADIs 5.492/DF e 5.737/DF, nas quais o STF decidiu atribuir interpretação conforme aos arts 46, § 5º (para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador), e 52, parágrafo único (para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites do estado-membro ou do Distrito Federeal que figure como réu) do CPC/2015. Vejamos a ementa: É inconstitucional a regra de competência que autoriza que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do País, pois a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. Deve ser conferida interpretação conforme a Constituição aos artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, ambos do CPC/2015, no sentido de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo estado ou do Distrito Federal, nos casos de promoção de execução fiscal e de ajuizamento de ação em que qualquer deles seja demandado. A possibilidade de litigar em face da União em qualquer parte do País (art. 109, §§ 1º e 2º, CF/88) é compatível com a estruturação nacional da Advocacia Pública federal. Contudo, estender essa previsão aos entes subnacionais resulta na desconsideração de sua prerrogativa constitucional de auto-organização (arts. 18, 25 e 125, CF/88) e da circunstância de que sua atuação se desenvolve dentro dos seus limites territoriais. STF. Plenário. ADI 5.492/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/4/2023 (Info 1092). STF. Plenário. ADI 5.737/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 25/4/2023 (Info 1092) Portanto, afasto a alegação de incompetência territorial e, em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o(a)(s) Executado(a)(s) ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, do CPC. A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença (ID 143271256), operando-se, assim, o seu imediato trânsito em julgado para o Exequente, o que fica, desde já certificado. Não há bens ou direitos nos autos pendentes de destinação. Após o trânsito em julgado para o(a)(s) Executado(a)(s), dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de TB COMERCIO DE PRESENTES S.A., TB COMERCIO DE PRESENTES S.A., TB COMERCIO DE PRESENTES S.A., TB COMERCIO DE PRESENTES S.A., TB COMERCIO DE PRESENTES S.A., TB COMERCIO DE PRESENTES S.A., TB COMERCIO DE PRESENTES S.A., TB COMERCIO DE PRESENTES S.A., TB COMERCIO DE PRESENTES S.A., TB COMERCIO DE PRESENTES S.A., partes já qualificadas nos autos. No petitório de ID 136137130, a Executada opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando incompetência territorial, bem como requerendo a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito. Na manifestação de ID 143271256, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. Anexou a(s) tela(s) do SITAF (ID 143271257 e seguintes), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 01 (PAGO). Intimado para apresentar impugnação à Exceção e informar a data do pagamento das CDAs (ID 161720838), o Exequente juntou novamente as telas do SITAF, as quais comprovam que a baixa pelo consolidado das CDAs ocorreu em 06/09/2022 e 17/08/2022 (vide IDs 161725758, 161725759 e seguintes), posteriomente ao ajuizamento da ação (14/07/2022, vide ID 131202056) e corrrespondendo às datas constantes dos comprovantes de pagamento realizados pela

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(96)