Execução Fiscal 0751647-41.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0751647-41.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

03/07/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 01:49

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 15:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/04/2024, 16:28

Decorrido prazo de DB DISTRIBUIDORA BRASILIA DE AUTO PECAS LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:01

Publicado Decisão em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751647-41.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DB DISTRIBUIDORA BRASILIA DE AUTO PECAS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DIEGO AURELIO DE MORAES BARROS DECISÃO Aparte executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 167498481, sustentando, em síntese, a ilegalidade do valor da multa aplicada. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública alegou preliminarmente o não cabimento da referida exceção, diante da necessidade de dilação probatória. Ademais, acrescentou que não há nenhuma ilegalidade no encargo incidente no débito ora cobrado (ID 175933963). É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No que se refere à multa confiscatória, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida. Isso porque está demonstrado pela simples leitura das CDAs em execução que a multa aplicada foi superior a 100% do valor do tributo e o entendimento do Tribunais Superiores é no sentido da invalidade de imposição de multa que ultrapasse o valor do próprio tributo, evitando assim o efeito confiscatório. Neste sentido o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA MORATÓRIA. EXCESSO. DEMONSTRADO. LIMITAÇÃO. 100% DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. O Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Não sendo o caso, indefere-se o pedido de antecipação de tutela. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de excesso de execução ou identificar suposto erro de cálculo da multa tributária, quando a prova estiver constituída e, por conseguinte, não houver necessidade de dilação probatória. Precedente. 3. O acolhimento de exceção de pré-executividade exige a comprovação expressa de ausência dos requisitos necessários para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, sendo incumbência do devedor a apresentação de prova pré-constituída que corrobore a alegação e não haja necessidade de instrução probatória, o que conduziria à extinção da execução. 4. A Certidão de Dívida Ativa ostenta presunção de certeza e de liquidez, que somente pode ser afastada quando o responsável lograr êxito em produzir prova em sentido contrário, que afaste a sua imediata exigibilidade. 5. As multas punitivas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo têm natureza confiscatória. Precedentes do STF e deste Tribunal. 6. Recurso conhecido e provido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto CONHEÇO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Diante disso, FIXO a aplicação da multa no patamar de 100% do valor do crédito tributário. Sem honorários, tendo em vista que a ação continuará em curso para cobrança do crédito fiscal. Preclusa esta decisão, intime-se o Distrito Federal, a fim de que no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal, promova atualização do débito, adequando o valor da multa ao percentual ora fixado, a fim de prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 23:36

Recebidos os autos

19/02/2024, 18:17

Acolhida a exceção de pré-executividade

19/02/2024, 18:17

Documentos

Decisão

•27/02/2024, 23:36

Decisão

•19/02/2024, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751647-41.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DB DISTRIBUIDORA BRASILIA DE AUTO PECAS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DIEGO AURELIO DE MORAES BARROS DECISÃO Aparte executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 167498481, sustentando, em síntese, a ilegalidade do valor da multa aplicada. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública alegou preliminarmente o não cabimento da referida exceção, diante da necessidade de dilação probatória. Ademais, acrescentou que não há nenhuma ilegalidade no encargo incidente no débito ora cobrado (ID 175933963). É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No que se refere à multa confiscatória, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida. Isso porque está demonstrado pela simples leitura das CDAs em execução que a multa aplicada foi superior a 100% do valor do tributo e o entendimento do Tribunais Superiores é no sentido da invalidade de imposição de multa que ultrapasse o valor do próprio tributo, evitando assim o efeito confiscatório. Neste sentido o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA MORATÓRIA. EXCESSO. DEMONSTRADO. LIMITAÇÃO. 100% DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. O Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Não sendo o caso, indefere-se o pedido de antecipação de tutela. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de excesso de execução ou identificar suposto erro de cálculo da multa tributária, quando a prova estiver constituída e, por conseguinte, não houver necessidade de dilação probatória. Precedente. 3. O acolhimento de exceção de pré-executividade exige a comprovação expressa de ausência dos requisitos necessários para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, sendo incumbência do devedor a apresentação de prova pré-constituída que corrobore a alegação e não haja necessidade de instrução probatória, o que conduziria à extinção da execução. 4. A Certidão de Dívida Ativa ostenta presunção de certeza e de liquidez, que somente pode ser afastada quando o responsável lograr êxito em produzir prova em sentido contrário, que afaste a sua imediata exigibilidade. 5. As multas punitivas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo têm natureza confiscatória. Precedentes do STF e deste Tribunal. 6. Recurso conhecido e provido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto CONHEÇO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Diante disso, FIXO a aplicação da multa no patamar de 100% do valor do crédito tributário. Sem honorários, tendo em vista que a ação continuará em curso para cobrança do crédito fiscal. Preclusa esta decisão, intime-se o Distrito Federal, a fim de que no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal, promova atualização do débito, adequando o valor da multa ao percentual ora fixado, a fim de prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de DB DISTRIBUIDORA BRASILIA DE AUTO PECAS LTDA em 26/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Acolhida a exceção de pré-executividade

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