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Apelação CívelResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2023

Valor da Causa

R$ 42.567,19

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

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Partes do Processo

MARCIO ANTONIO MARTINS SOUTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(64)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.

Publicado Ementa em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Publicado Decisão em 10/02/2023.

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(22)