Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0758632-89.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0758632-89.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0758632-89.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: P J COMPENSADOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de P J COMPENSADOS LTDA, partes já qualificadas nos autos. A Executada opôs Exceção de Pré-Executividade no ID 155568596, pugnando pela extinção do feito, uma vez que aderiu ao programa de parcelamento administrativo do crédito tributário, antes do ajuizamento da presente execução. Instado a se manifestar, o Distrito Federal requereu a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento da CDA que instruiu a inicial. Anexou a tela do SITAF (ID 180961403), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 34 (CANCELADO). É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, bem como DEFIRO o requerimento do Exequente para DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida pela metade, em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu ao cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença, no entanto, em razão da sua condenação parcial e da indisponibilidade do interesse público, deverá ser intimada. Prejudicado o petitório de ID 186963215. Não há bens ou direitos pendentes de destinação nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registrada neste ato. Intime(m)-se as partes; o(a)(s) Executado(a)(s), por publicação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIO GONCALVES FAIA em 25/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Decorrido prazo de FABIO GONCALVES FAIA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 12/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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