Execução Fiscal 0002135-66.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2019

Valor da Causa

R$ 164.676,38

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

KELLY PEGO FREITAS

OAB/DF 29688·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

T & K CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:33

Recebidos os autos

03/10/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 17:20

Juntada de certidão

10/09/2025, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 15:34

Juntada de certidão

05/08/2025, 15:34

Decorrido prazo de T & K CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de T & K CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:40

Publicado Decisão em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:22

Recebidos os autos

19/02/2025, 16:49

Expedição de Decisão.

19/02/2025, 16:49

Todas as movimentações(66)

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:33

Recebidos os autos

03/10/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 17:20

Juntada de certidão

10/09/2025, 17:32

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 10:33

Despacho

•03/10/2025, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 15:34

Juntada de certidão

05/08/2025, 15:34

Decorrido prazo de T & K CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de T & K CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:40

Publicado Decisão em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:22

Recebidos os autos

19/02/2025, 16:49

Expedição de Decisão.

19/02/2025, 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/02/2025, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/02/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 12:06

Publicado Decisão em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:28

Recebidos os autos

09/01/2025, 15:26

Outras decisões

09/01/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2024, 19:02

Recebidos os autos

26/12/2024, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

26/12/2024, 18:25

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

26/12/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024, 14:07

Recebidos os autos

26/12/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2024, 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

26/12/2024, 12:29

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

26/12/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/11/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 15:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:30

Decorrido prazo de T & K CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:14

Publicado Decisão em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002135-66.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: T & K CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) PBK4014, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 160671414. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 11:38

Juntada de certidão

01/03/2024, 11:37

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

26/02/2024, 16:14

Recebidos os autos

26/02/2024, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/06/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:56

Recebidos os autos

05/05/2023, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/09/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 11:49

Recebidos os autos

23/05/2022, 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/02/2022, 20:17

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 11:16

Decisão interlocutória - indeferimento

18/10/2021, 10:19

Recebidos os autos

18/10/2021, 10:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 14:45

Decorrido prazo de T & K CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 14:15

Publicado Certidão em 13/04/2021.

14/04/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:06

Distribuído por sorteio

29/08/2019, 06:23

Decisão

•19/02/2025, 16:49

Decisão

•19/02/2025, 16:49

Decisão

•03/02/2025, 13:27

Decisão

•09/01/2025, 15:26

Despacho

•26/12/2024, 19:11

Despacho

•26/12/2024, 19:02

Despacho

•26/12/2024, 14:07

Despacho

•26/12/2024, 14:02

Decisão

•01/03/2024, 11:38

Decisão

•26/02/2024, 16:14

Despacho

•17/05/2023, 15:56

Despacho

•05/05/2023, 20:00

Despacho

•10/06/2022, 18:21

Todos os documentos(18)

Despacho

•18/11/2025, 10:33

Despacho

•03/10/2025, 17:20

Decisão

•19/02/2025, 16:49

Decisão

•19/02/2025, 16:49

Decisão

•03/02/2025, 13:27

Decisão

•09/01/2025, 15:26

Despacho

•26/12/2024, 19:11

Despacho

•26/12/2024, 19:02

Despacho

•26/12/2024, 14:07

Despacho

•26/12/2024, 14:02

Decisão

•01/03/2024, 11:38

Decisão

•26/02/2024, 16:14

Despacho

•17/05/2023, 15:56

Despacho

•05/05/2023, 20:00

Despacho

•10/06/2022, 18:21

Despacho

•23/05/2022, 11:49

Decisão

•03/11/2021, 11:16

Decisão

•18/10/2021, 10:19