Execução Fiscal 0012191-03.2013.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0012191-03.2013.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:58

Recebidos os autos

10/04/2026, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

17/07/2024, 23:18

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 12:53

Recebidos os autos

10/06/2024, 12:12

Outras decisões

10/06/2024, 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

07/06/2024, 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2024, 14:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:10

Decorrido prazo de M A C DA SILVA DECORACOES - ME em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:10

Publicado Decisão em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012191-03.2013.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M A C DA SILVA DECORACOES - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•10/06/2024, 12:53

Decisão

•10/06/2024, 12:12

—

Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de M A C DA SILVA DECORACOES - ME em 26/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado Decisão em 05/03/2024.

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