Execução Fiscal 0030625-72.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 6.667,32

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

SUELI PEREIRA PORTO

CPF

Reu

BAR PIZZARIA E RESTAURANTE GIOVANI LTDA

CNPJ

Reu

GILSON MENDONCA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 10:17

Recebidos os autos

02/06/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 18:49

Outras decisões

02/06/2025, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

18/07/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 15:26

Recebidos os autos

28/06/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 15:39

Outras decisões

28/06/2024, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

04/06/2024, 14:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/05/2024, 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/05/2024, 17:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

09/05/2024, 17:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:30

Todas as movimentações(35)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 10:17

Recebidos os autos

02/06/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 18:49

Outras decisões

02/06/2025, 18:49

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 18:49

Decisão

•02/06/2025, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

18/07/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 15:26

Recebidos os autos

28/06/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 15:39

Outras decisões

28/06/2024, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

04/06/2024, 14:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/05/2024, 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/05/2024, 17:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

09/05/2024, 17:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:30

Decorrido prazo de BAR PIZZARIA E RESTAURANTE GIOVANI LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:02

Decorrido prazo de GILSON MENDONCA DE OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:14

Publicado Decisão em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030625-72.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BAR PIZZARIA E RESTAURANTE GIOVANI LTDA, GILSON MENDONCA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 10:41

Recebidos os autos

22/02/2024, 15:50

Declarada incompetência

22/02/2024, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/05/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 19:07

Juntada de certidão

05/05/2023, 19:07

Decorrido prazo de BAR PIZZARIA E RESTAURANTE GIOVANI LTDA em 23/09/2021 23:59:59.

24/09/2021, 02:34

Decorrido prazo de GILSON MENDONCA DE OLIVEIRA em 23/09/2021 23:59:59.

24/09/2021, 02:34

Publicado Certidão em 19/07/2021.

19/07/2021, 02:34

Publicado Certidão em 19/07/2021.

19/07/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 02:23

Juntada de certidão

15/07/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 14:32

Distribuído por sorteio

26/12/2019, 10:46

Decisão

•28/06/2024, 15:39

Decisão

•28/06/2024, 15:39

Decisão

•01/03/2024, 10:41

Decisão

•22/02/2024, 15:50