Cumprimento de sentença 0025162-08.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0025162-08.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025162-08.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: PEDRO ANDRE DE SOUZA EXECUTADO: JOSE AUGUSTO MENEZES LIMA, TOQUE FINAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 191713344), opostos pelo exequente em face da sentença de ID. 190685144, que decretou a prescrição intercorrente. Em síntese, o embargante aduz que o julgado padeceu de omissão e contradição, eis que não considerou a diligência do exequente na condução da execução, o que seria suficiente para interromper a prescrição. Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o breve relatório. DECIDO. Entendo que não assiste razão à embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência de vício. O mero diligenciamento do exequente não é suficiente para impedir a contagem do prazo da prescrição intercorrente, a qual tem início após o decurso do prazo de suspensão estabelecido no art. 921, § 1º, do CPC. O que pretende a embargante, em verdade, é a reforma do julgado. Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS e mantenho a sentença embargada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025162-08.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: PEDRO ANDRE DE SOUZA EXECUTADO: JOSE AUGUSTO MENEZES LIMA, TOQUE FINAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por PEDRO ANDRE DE SOUZA em face de JOSE AUGUSTO MENEZES e TOQUE FINAL. A fase de cumprimento de sentença foi iniciada no ano de 2015, conforme decisão de ID. 79096038. Determinada a suspensão do processo por força da decisão de ID. 79096383, cuja intimação se deu por publicação no DJe na data de 06/02/2018. Desde a decisão de suspensão, não houve diligências frutíferas para a localização dos bens da parte executada. Intimadas para se manifestar sobre a possibilidade de prescrição intercorrente, apenas o exequente apresentou resposta, aduzindo que não houve a prescrição, eis que foi diligente na busca de bens da parte devedora (ID. 190461083). É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após o ajuizamento da ação, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais aptos a alcançar a satisfação do crédito. Da análise do título judicial, que fundamenta o presente cumprimento de sentença (ID. 79095919), trata-se de prescrição QUINQUENAL, com fundamento no artigo 206, § 5º, I do Código Civil, tendo em vista que o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo estabelecido em lei para a prescrição do direito pretendido na fase de conhecimento. Assim, no caso em apreço, é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente, haja vista que em 06/02/2024 foi ultrapassado o prazo de 05 anos, após o decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão do feito, cuja intimação ocorreu em 06/02/2018, conforme decisão de ID. 79096383, a qual já resta preclusa. Diante do quadro, extingo a ação, com julgamento mérito, face incidência da prescrição, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado Decisão em 28/11/2024.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(65)