Execução Fiscal 0700755-94.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2022

Valor da Causa

R$ 5.908,82

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

EDMAR FERREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 11:27

Transitado em Julgado em 14/02/2026

14/02/2026, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:21

Expedição de Sentença.

09/02/2026, 18:33

Recebidos os autos

09/02/2026, 18:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/02/2026, 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/02/2026, 02:54

Juntada de certidão

30/01/2026, 13:58

Recebidos os autos

04/06/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/06/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 16:42

Juntada de certidão

22/05/2024, 16:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:31

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 11:27

Transitado em Julgado em 14/02/2026

14/02/2026, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:21

Expedição de Sentença.

09/02/2026, 18:33

Recebidos os autos

09/02/2026, 18:33

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 18:33

Sentença

•09/02/2026, 18:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/02/2026, 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/02/2026, 02:54

Juntada de certidão

30/01/2026, 13:58

Recebidos os autos

04/06/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/06/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 16:42

Juntada de certidão

22/05/2024, 16:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:31

Decorrido prazo de EDMAR FERREIRA DE SOUZA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:14

Publicado Decisão em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700755-94.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDMAR FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) NLB8G52, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 166612986. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 11:51

Juntada de certidão

01/03/2024, 11:51

Recebidos os autos

28/02/2024, 15:03

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

28/02/2024, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/07/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 11:31

Publicado Decisão em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 12:32

Juntada de certidão

13/07/2023, 12:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

03/07/2023, 09:53

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

29/06/2023, 13:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/05/2023, 08:05

Recebidos os autos

30/05/2023, 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/09/2022, 13:24

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 22:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:42

Recebidos os autos

07/06/2022, 12:06

Decisão interlocutória - indeferimento

07/06/2022, 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/06/2022, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

26/04/2022, 13:37

Recebidos os autos do CEJUSC

26/04/2022, 13:37

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/04/2022, 17:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/02/2022, 03:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2022, 11:54

Recebidos os autos

19/01/2022, 18:49

Decisão interlocutória - recebido

19/01/2022, 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

10/01/2022, 20:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

10/01/2022, 11:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

10/01/2022, 11:30

Distribuído por sorteio

10/01/2022, 11:30

Despacho

•04/06/2025, 16:14

Decisão

•01/03/2024, 11:51

Decisão

•28/02/2024, 15:03

Decisão

•13/07/2023, 12:32

Decisão

•30/05/2023, 08:05

Decisão

•28/06/2022, 13:42

Decisão

•07/06/2022, 12:06

Decisão

•19/01/2022, 18:49