Execução de Título Extrajudicial 0701438-75.2024.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701438-75.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701438-75.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: RESERVA GASTRO BAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial está desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Ademais, sabe-se que essa comprovação deve ser demonstrada ano a ano, com observância dos termos previstos na Lei Complementar 123/2.006. No caso em apreço, não há documentos que demonstrem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da parte autora/exequente. Percebe-se, ainda, que a assinatura constante na procuração de ID 187990329 foi feita fora do ambiente ICP-BRASIL (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), que é a estrutura responsável por regular a certificação pública de documentos eletrônicos e lhes conferir validade legal. Sobre o tema, o STJ entende que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Além disso, há indicação na petição inicial de que a execução se trata de débitos com vencimento em 20/11/2023 e 20/12/2023, o que diverge das datas de vencimento dos boletos e da planilha de cálculos juntada aos autos. Desse modo, a parte autora deverá: 1) juntar aos autos a Certidão Simplificada da Junta Comercial do DF ou o seu enquadramento no Simples Nacional, atualizado (ano corrente), comprovando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a fim de que possa ser admitida como proponente de ação perante o Juizado Especial; 2) Regularizar a procuração, a qual deverá estar com a assinatura de próprio punho pelo(s) representante(s) da parte exequente; ou assinada digitalmente dentro do ambiente ICP-BRASIL; 3) Juntar cópia do documentos de identificação dos representantes da exequente; 4) Juntar nova peça inicial, com a correção das datas de vencimento dos boletos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento do processo. Transcorrido o prazo com ou sem a juntada do documento, tornem conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Decorrido prazo de MHI AUTOMACAO LTDA - ME em 05/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MHI AUTOMACAO LTDA - ME - CNPJ: 23.440.557/0001-49 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Juntada de Petição de petição

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