Cumprimento de sentença 0709102-06.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709102-06.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709102-06.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FLAVIO ALVES BUENO, KERLEY MARTINS FERREIRA BUENO EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Da análise do título judicial, que fundamenta o presente cumprimento de sentença (ID. 15405584), trata-se de prescrição QUINQUENAL, com fundamento no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, tendo em vista que o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo estabelecido em lei para a prescrição do direito pretendido na fase de conhecimento. Como no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará suspenso, por uma única vez, a contar da intimação da decisão de ID. 33266282 (02/05/2019 - DJe), pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 4º do CPC). Desse modo, aguarde-se por 06 anos (01 ano de suspensão + 05 anos de prescrição), a partir do dia 02/05/2019 para verificação da prescrição intercorrente. Ficam, desde já, intimadas as partes da possibilidade de extinção da ação, diante da prescrição, observando o que determinada o art. 921, § 5º do CPC. Registro que a simples petição com pedido de diligência para a localização de bens não tem o condão de interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, e-RIDF e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (Resp. 1.284.587 – SP. Min. Massami Uyeda, Dje 29/02/12). Retornem os autos ao arquivo. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Declarada decadência ou prescrição

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Decorrido prazo de M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(43)