Execução Fiscal 0710621-97.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 39.334,64

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

AGUIAR DE CARVALHO COSMETICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/02/2026, 17:40

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 07:27

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 17:53

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 17:53

Recebidos os autos

15/01/2026, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

10/07/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 19:43

Recebidos os autos

24/06/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:20

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

24/06/2024, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

07/06/2024, 17:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/05/2024, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2024, 11:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/05/2024, 11:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:10

Todas as movimentações(43)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/02/2026, 17:40

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 07:27

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 17:53

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 17:53

Recebidos os autos

15/01/2026, 17:00

Documentos

Decisão

•24/06/2024, 14:20

Decisão

•24/06/2024, 14:20

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legal

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Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

10/07/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 19:43

Recebidos os autos

24/06/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:20

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

24/06/2024, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

07/06/2024, 17:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/05/2024, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2024, 11:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/05/2024, 11:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:10

Decorrido prazo de AGUIAR DE CARVALHO COSMETICOS LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:05

Publicado Decisão em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710621-97.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AGUIAR DE CARVALHO COSMETICOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 06:16

Recebidos os autos

31/01/2024, 15:22

Declarada incompetência

31/01/2024, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/07/2023, 13:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 19:40

Publicado Decisão em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

29/05/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 17:05

Juntada de certidão

25/05/2023, 17:00

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

19/05/2023, 09:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

16/05/2023, 15:10

Recebidos os autos

12/04/2023, 15:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/04/2023, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/08/2022, 16:40

Decorrido prazo de AGUIAR DE CARVALHO COSMETICOS LTDA - ME em 15/09/2021 23:59:59.

18/08/2022, 16:39

Juntada de certidão

18/08/2022, 16:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/09/2021, 19:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2021, 18:54

Recebidos os autos

04/03/2020, 14:02

Decisão interlocutória - recebido

04/03/2020, 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/03/2020, 13:41

Distribuído por sorteio

02/03/2020, 13:33

Decisão

•01/03/2024, 06:16

Decisão

•31/01/2024, 15:22

Decisão

•25/05/2023, 17:05

Decisão

•12/04/2023, 15:44

Decisão

•04/03/2020, 14:02