Procedimento Comum Cível 0720480-33.2021.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720480-33.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 17:38

Decorrido prazo de EDMAR DA SILVA MACEDO em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:21

Decorrido prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA ARRUDA em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:21

Decorrido prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA ARRUDA em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:21

Decorrido prazo de EDMAR DA SILVA MACEDO em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

25/04/2024, 16:45

Recebidos os autos

25/04/2024, 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/04/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 26/03/2024

25/04/2024, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:55

Publicado Certidão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720480-33.2021.8.07.0007. AUTOR: EDMAR DA SILVA MACEDO RECONVINTE: LEONARDO DE OLIVEIRA ARRUDA REQUERIDO: LEONARDO DE OLIVEIRA ARRUDA DENUNCIADO A LIDE: EDMAR DA SILVA MACEDO CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância. Sem prejuízo, encaminho os presentes autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Taguatinga - DF, 15 de abril de 2024 13:39:55. LUANA CRISTINA TRIGUEIRO DE MEDEIROS MELO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:45

Recebidos os autos

05/04/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA REGRA GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA 5.6 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é aplicável à relação jurídica de locação de veículo firmada entre pessoas físicas em situação de igualdade financeira e técnica, principalmente quando o locatário não é destinatário final desse bem e o utiliza para o exercício da atividade de motorista de aplicativo. 2. Considerando a inaplicabilidade da legislação consumerista, a distribuição do ônus probatório deverá ser regulada pela regra geral prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabendo ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e ao réu, por sua vez, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 3. A responsabilização civil do réu decorrente de vício redibitório somente é cabível nos casos em que estiver devidamente demonstrada a existência de defeitos ocultos que tornem a coisa imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, consoante o regramento previsto no art. 441 do Código Civil. 4. Não havendo nos autos elementos probatórios aptos a demonstrar que, por ocasião da celebração do contrato de locação, o veículo já apresentava os defeitos (vícios redibitórios) apontados na inicial, infere-se que o autor não logrou êxito em fazer prova constitutiva do seu direito, o que enseja, por conseguinte, a rejeição do seu pedido de condenação do réu, ao pagamento de danos materiais e morais. 5. A devolução da caução prestada pelo autor é consequência lógica do disposto na cláusula contratual 5.6 do negócio jurídico firmado entre os litigantes, somente podendo ser afastada caso fosse comprovado que o demandante deu causa ao vício constatado no veículo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 6. Recurso de apelação parcialmente provido.

04/03/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/02/2024, 17:18

Sentença

•08/03/2023, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA REGRA GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA 5.6 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é aplicável à relação jurídica de locação de veículo firmada entre pessoas físicas em situação de igualdade financeira e técnica, principalmente quando o locatário não é destinatário final desse bem e o utiliza para o exercício da atividade de motorista de aplicativo. 2. Considerando a inaplicabilidade da legislação consumerista, a distribuição do ônus probatório deverá ser regulada pela regra geral prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabendo ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e ao réu, por sua vez, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 3. A responsabilização civil do réu decorrente de vício redibitório somente é cabível nos casos em que estiver devidamente demonstrada a existência de defeitos ocultos que tornem a coisa imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, consoante o regramento previsto no art. 441 do Código Civil. 4. Não havendo nos autos elementos probatórios aptos a demonstrar que, por ocasião da celebração do contrato de locação, o veículo já apresentava os defeitos (vícios redibitórios) apontados na inicial, infere-se que o autor não logrou êxito em fazer prova constitutiva do seu direito, o que enseja, por conseguinte, a rejeição do seu pedido de condenação do réu, ao pagamento de danos materiais e morais. 5. A devolução da caução prestada pelo autor é consequência lógica do disposto na cláusula contratual 5.6 do negócio jurídico firmado entre os litigantes, somente podendo ser afastada caso fosse comprovado que o demandante deu causa ao vício constatado no veículo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 6. Recurso de apelação parcialmente provido.

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDMAR DA SILVA MACEDO em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA ARRUDA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA ARRUDA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR DA SILVA MACEDO em 24/04/2024 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Certidão em 17/04/2024.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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