Execução Fiscal 0723919-30.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0723919-30.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723919-30.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA MARCIA BRAUNA BRAGA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, ao argumento de que os valores constritos em sua conta bancária possuem natureza impenhorável, porquanto oriundos de sua aposentadoria e necessários ao seu sustento. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, dou por citada a parte executada, ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC. Em razão da natureza da questão discutida nos autos, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. A executada impugna a penhora em voga, sob a alegação de que essas quantias se referem a valores de natureza alimentar. Com efeito, o inciso IV do art. 833 do CPC, que dispõe serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Sendo assim, para que a impugnante obtenha êxito na liberação da quantia bloqueada, deve demonstrar cabalmente que o valor constrito se refere a verbas impenhoráveis. No caso em concreto, conforme certificado no ID 187991653 e 187991667 houve penhora de R$ 3.131,71 na Caixa Econômica Federal e R$ 1.617,70 no Banco do Brasil em fevereiro do ano corrente. Conforme os extratos bancários da conta do Banco do Brasil, denota-se que a executada auferiu sua aposentadoria no dia 07/02/2024, no montante de R$ 3.625,10, tendo a constrição efetuada na mesma instituição financeira no valor de R$ 1.617,70 abarcado quantia impenhorável e que, por isso, deve ser levantada. Por outro lado, insta ressaltar que a executada não se insurgiu no tocante à penhora efetuada na Caixa Econômica Federal no montante de R$ 3.131,71, restando preclusa a discussão nesse ponto. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ofertada, para manter a penhora no valor de R$ 3.131,71 (três mil cento e trinta e um reais e setenta e um centavos). Preclusa esta decisão: a) Em favor da executada, no valor de R$ 1.617,70 (um mil seiscentos e dezessete reais e setenta centavos), com as devidas atualizações, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. b) Expeça-se alvará em favor do exequente da quantia de R$ 3.131,71 (três mil cento e trinta e um reais e setenta e um centavos). Em sequência, intime-se o Distrito Federal para promover o abatimento do débito e promover o andamento do feito, indicando objetivamente bens concretos passíveis de penhora, uma vez que o valor penhorado é insuficiente para quitação da dívida. Caso não haja a indicação, o curso processual será suspenso pelo prazo de 1(um) ano, findo o qual o processo será arquivado, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MARIA MARCIA BRAUNA BRAGA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Decisão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA MARCIA BRAUNA BRAGA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/04/2025.

Todas as movimentações(76)