Execução Fiscal 0739971-33.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 56.470,58

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

EDILAIR DA SILVA SENA

CPF

Reu

SENA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDUARDO DA SILVA SENA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2026, 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2026, 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2026, 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2026, 18:02

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 23:31

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 23:31

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:07

Recebidos os autos

10/02/2026, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

07/06/2024, 17:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/05/2024, 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/05/2024, 14:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

24/05/2024, 14:13

Todas as movimentações(40)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2026, 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2026, 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2026, 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2026, 18:02

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•01/03/2024, 06:21

Decisão

•31/01/2024, 15:22

27/03/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 23:31

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 23:31

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:07

Recebidos os autos

10/02/2026, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

07/06/2024, 17:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/05/2024, 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/05/2024, 14:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

24/05/2024, 14:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:10

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA SENA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:05

Decorrido prazo de EDILAIR DA SILVA SENA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:05

Decorrido prazo de SENA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:10

Publicado Decisão em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739971-33.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SENA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME, EDUARDO DA SILVA SENA, EDILAIR DA SILVA SENA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 06:21

Recebidos os autos

31/01/2024, 15:22

Declarada incompetência

31/01/2024, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/06/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 17:25

Decorrido prazo de SENA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 14/10/2022 23:59.

05/06/2023, 17:23

Juntada de certidão

08/05/2023, 17:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/10/2022, 04:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

10/10/2022, 16:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/10/2022, 04:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2022, 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2022, 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2022, 10:31

Decisão interlocutória - recebido

29/10/2020, 16:18

Recebidos os autos

29/10/2020, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/10/2020, 20:44

Distribuído por sorteio

29/09/2020, 13:51

Decisão

•29/10/2020, 16:18