Execução Fiscal 0751661-59.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 307.456,72

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ELLITE PANIFICADORA PAES E CONVENIENCIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 01:55

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:49

Recebidos os autos

19/03/2026, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

24/07/2024, 21:14

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 10:48

Juntada de certidão

04/07/2024, 10:48

Decorrido prazo de ABREU & REZENDE PANIFICADORA LTDA - EPP em 20/06/2024 23:59.

04/07/2024, 10:46

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

25/06/2024, 19:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/06/2024, 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2024, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2024, 10:18

Recebidos os autos

06/06/2024, 16:01

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

06/06/2024, 16:01

Todas as movimentações(57)

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 01:55

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:49

Recebidos os autos

19/03/2026, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

24/07/2024, 21:14

Documentos

Decisão

•06/06/2024, 16:01

Decisão

•01/03/2024, 06:17

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 10:48

Juntada de certidão

04/07/2024, 10:48

Decorrido prazo de ABREU & REZENDE PANIFICADORA LTDA - EPP em 20/06/2024 23:59.

04/07/2024, 10:46

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

25/06/2024, 19:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/06/2024, 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2024, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2024, 10:18

Recebidos os autos

06/06/2024, 16:01

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

06/06/2024, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

05/06/2024, 18:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/05/2024, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/05/2024, 13:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

20/05/2024, 13:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:30

Decorrido prazo de ABREU & REZENDE PANIFICADORA LTDA - EPP em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:10

Publicado Decisão em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751661-59.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ABREU & REZENDE PANIFICADORA LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 06:17

Recebidos os autos

31/01/2024, 15:22

Declarada incompetência

31/01/2024, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/06/2023, 12:54

Juntada de certidão

02/06/2023, 12:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 00:58

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 14:19

Juntada de certidão

25/05/2022, 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:19

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

10/06/2021, 12:44

Audiência Conciliação cancelada em/para 18/05/2021 11:30 CEJUSC-FISCAL.

16/04/2021, 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/04/2021, 21:51

Recebidos os autos

14/04/2021, 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

14/04/2021, 13:42

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 13:42

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 12:52

Juntada de certidão

12/04/2021, 09:23

Audiência Conciliação designada em/para 18/05/2021 11:30 CEJUSC-FISCAL.

09/04/2021, 14:26

Audiência Conciliação cancelada em/para 06/04/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

06/04/2021, 09:39

Recebidos os autos

30/03/2021, 15:22

Decisão interlocutória - recebido

30/03/2021, 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

29/03/2021, 15:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 19:17

Recebidos os autos

02/12/2020, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

02/12/2020, 15:10

Audiência Conciliação designada para 06/04/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

02/12/2020, 14:41

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

02/12/2020, 14:41

Distribuído por sorteio

02/12/2020, 14:41

Decisão

•31/01/2024, 15:22

Decisão

•10/06/2021, 14:19

Decisão

•14/04/2021, 21:51

Decisão

•30/03/2021, 15:22

Despacho

•02/12/2020, 19:17

Despacho

•02/12/2020, 19:17