Execução de Título Extrajudicial 0039855-07.2006.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0039855-07.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0039855-07.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: CARLA APARECIDA SOUSA FERREIRA LIMA, EDUARDO FARIA LIMA, INTELLECTUM EDITORA LTDA - ME, LUIZ FERNANDO PIMENTEL FERNANDES, MAX COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME, VIRTUAL CURSOS, TREINAMENTO E MATERIAIS LTDA, JET GRAPH COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME SENTENÇA GESTÃO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA-ME promoveu ação de execução em face de CARLA APARECIDA SOUSA FERREIRA LIMA E OUTROS, sendo a tramitação suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis, em 4/4/2022, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo-se a prescrição, conforme ID 120551387. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a prescrição, oportunidade em que a exequente se manifestou contrária à pronúncia da prescrição, e a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Pois bem. O artigo 921 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a suspensão da execução quando o executado ou bens penhoráveis não são localizados, pelo prazo de 1 (um) ano. Durante esse período, a prescrição também é suspensa. Ao fim desse prazo, se o executado ou bens penhoráveis ainda não forem localizados, os autos são arquivados, até que novas diligências sejam realizadas para encontrar o devedor ou os bens. No caso de inércia do exequente após o término do prazo de suspensão, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. De acordo com a nova redação do § 4º dada pela Lei nº 14.195, de 2021, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou dos bens penhoráveis. A partir desse momento, o prazo de prescrição volta a correr após a suspensão, garantindo assim a segurança jurídica e a efetividade do processo de execução. Este é o caso deste processo. A execução foi suspensa em 4/4/22 - ID 120551387, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Após o período, os autos foram arquivados e não houve manifestação do exequente que pudesse indicar eventual modificação financeira da parte executada, tampouco diligências frutíferas de modo a satisfazer a dívida. Considerando que a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou dos bens penhoráveis ocorreu em 25/1/2018, conforme ID 36129413, já se consumou a prescrição, tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de execução de cártula de cheque devolvido por insuficiência de fundos, prevista no Código Civil em seu artigo 206, IX, III, aplicável também à execução/cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, sem ônus para as partes (§ 5º do art. 921, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente. Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INTELLECTUM EDITORA LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PIMENTEL FERNANDES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAX COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIRTUAL CURSOS, TREINAMENTO E MATERIAIS LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JET GRAPH COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA APARECIDA SOUSA FERREIRA LIMA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO FARIA LIMA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(233)

legal

Todos os documentos(78)