Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0703326-20.2017.8.07.0014 - TJDFT

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0703326-20.2017.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703326-20.2017.8.07.0014. AUTOR: VICTOR DA SILVA RIBEIRO - ME, VICTOR DA SILVA RIBEIRO REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO Em que pese o teor da judiciosa argumentação exposta pela parte autora (ID: 165772423), não há que se falar em violação da coisa julgada material (art. 502, cabeça, do CPC/2015) relativamente às alegações deduzidas pela parte ré (ID: 165270249). Com efeito, a sentença prolatada nos autos (ID: 97744852) menciona expressamente as cláusulas específicas do vínculo securitário, no que pertine à cobertura contratual, a saber: "Dentre as coberturas contratadas, estão inclusas: Incêndio, queda de raio e explosão; Perda ou pagamento de aluguel; Despesas Fixas – Período de Indenização 6 meses; e Responsabilidade Civil" (p. 4). Na sequência, promove a delimitação fático-jurídica do imbróglio judicial ("A questão debatida, então, é saber se a parte autora tem direito a receber indenização superior àquela recebida na via administrativa" - p. 4). Adiante, exsurge do voto condutor do r. acórdão n. 1605911 (ID: 138637340) a efetiva manifestação sobre os limites da apólice. Confira-se: "Cumpre esclarecer que a referida apólice prevê pagamento de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para sinistro do tipo incêndio, e de até R$ 41.000,00 (oitenta mil reais), para sinistro do tipo despesas fixas – período de indenização de 06 (seis) meses, as quais compreendem “honorários, salários, encargos sociais e trabalhistas, aluguéis, impostos, contas de água, luz, telefone, gás e condomínio que tenham caráter fixo e perdurem mesmo após uma paralisação decorrente de evento coberto e com que por força legal ou de contrato o Segurado tenha que arcar”. Assim, é forçoso o reconhecimento de que a partícula “até” demonstra a necessidade de apuração dos prejuízos sofridos para que se chegue ao valor a ser efetivamente indenizado" (p. 4). Desse modo, impõe-se concluir que razão assiste à parte ré, considerando a imperatividade dos limites impostos em apólice securitária, conforme se vê do documento encartado no ID: 9210479 (p. 2), devendo ser observado o pact sunt servanda, à míngua de alteração dos termos naquela elencados nos provimentos jurisdicionais lançados na demanda. Ante as razões expostas, fixo o limite de R$ 80.000,00 para as despesas fixas com período de indenização de seis meses. Sem mais requerimentos, diga a parte ré, em quinze dias, sobre o teor da petição em ID: 165772423, requerendo o que for de direito. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 29 de fevereiro de 2024 15:04:59. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Publicado Sentença em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. em 02/09/2024 23:59.

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