Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703692-54.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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PASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 271.733,42

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

LAERTE LAENDER FILHO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

Advogados / Representantes

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK

OAB/DF 52520·CPF·Representa: Autor

JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI

OAB/DF 69869·CPF·Representa: Autor

ISAIAS DA SILVA SAMINEZES

OAB/DF 74165·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

LAERTE LAENDER FILHO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

LAERTE LAENDER FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(16)

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK

OAB/DF 52520·CPF·Representa: Autor

JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI

OAB/DF 69869·CPF·Representa: Autor

ISAIAS DA SILVA SAMINEZES

OAB/DF 74165·CPF·Representa: Autor

RODRIGO STUDART WERNIK

OAB/DF 55584·CPF·Representa: Autor

SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS

OAB/DF 75440·CPF·Representa: Autor

WILKERSON HENRIQUE FERREIRA

OAB/DF 65579·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Réu

KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK

OAB/DF 52520·CPF·Representa: Réu

JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI

OAB/DF 69869·CPF·Representa: Réu

ISAIAS DA SILVA SAMINEZES

OAB/DF 74165·CPF·Representa: Réu

RODRIGO STUDART WERNIK

OAB/DF 55584·CPF·Representa: Réu

SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS

OAB/DF 75440·CPF·Representa: Réu

WILKERSON HENRIQUE FERREIRA

OAB/DF 65579·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 26/08/2025

28/08/2025, 15:24

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/08/2025, 15:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/06/2025, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/06/2025, 11:40

Juntada de certidão

03/06/2025, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/06/2025, 10:24

Decorrido prazo de LAERTE LAENDER FILHO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 02:15

Publicado Despacho em 23/05/2025.

23/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/05/2025, 10:11

Recebidos os autos

21/05/2025, 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/05/2025, 10:11

Recebidos os autos

21/05/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 10:11

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 26/08/2025

28/08/2025, 15:24

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/08/2025, 15:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/06/2025, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•28/08/2025, 15:23

Despacho

•21/05/2025, 13:21

03/06/2025, 11:40

Juntada de certidão

03/06/2025, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/06/2025, 10:24

Decorrido prazo de LAERTE LAENDER FILHO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 02:15

Publicado Despacho em 23/05/2025.

23/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/05/2025, 10:11

Recebidos os autos

21/05/2025, 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/05/2025, 10:11

Recebidos os autos

21/05/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/05/2025, 15:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/05/2025, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/05/2025, 15:23

Recebidos os autos

20/05/2025, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2025, 12:04

Publicado Certidão em 05/05/2025.

06/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

06/05/2025, 02:16

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

30/04/2025, 14:56

Juntada de Petição de agravo

30/04/2025, 11:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:16

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/04/2025, 18:31

Recebidos os autos

09/04/2025, 18:31

Recurso Especial não admitido

09/04/2025, 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/04/2025, 18:31

Recebidos os autos

09/04/2025, 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/04/2025, 09:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/04/2025, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/04/2025, 09:05

Recebidos os autos

09/04/2025, 09:05

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2025, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:18

Publicado Certidão em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:18

Juntada de certidão

18/03/2025, 13:22

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

18/03/2025, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/03/2025, 12:06

Recebidos os autos

18/03/2025, 12:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

13/03/2025, 16:39

Publicado Ementa em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2025, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/02/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/12/2024, 15:53

Recebidos os autos

19/11/2024, 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

29/10/2024, 15:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 16:09

Recebidos os autos

11/10/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

10/10/2024, 12:35

Juntada de certidão

10/10/2024, 12:35

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/10/2024, 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2024, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:18

Publicado Ementa em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 16:28

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE) e não-provido

20/09/2024, 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/08/2024, 15:37

Recebidos os autos

14/08/2024, 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

30/07/2024, 12:21

Recebidos os autos

30/07/2024, 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

30/07/2024, 11:22

Recebidos os autos

29/07/2024, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/07/2024, 12:42

Distribuído por sorteio

29/07/2024, 12:42

Despacho

•21/05/2025, 10:11

Agravo

•30/04/2025, 11:46

Decisão

•10/04/2025, 10:54

Decisão

•09/04/2025, 18:31

Acórdão

•17/02/2025, 12:28

Despacho

•11/10/2024, 16:09

Despacho

•11/10/2024, 15:34

Acórdão

•23/09/2024, 14:32

Sentença

•14/06/2024, 12:57

Sentença

•23/05/2024, 08:48

Decisão

•22/04/2024, 13:12

Decisão

•27/03/2024, 07:12

Decisão

•02/02/2024, 11:56