Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704968-74.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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SuspensãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 83.041.385,40

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Popular · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

LUCIANA GOMES DE SOUZA

CPF

Autor

TIAGO SANTANA DE LACERDA

CPF

Autor

WASHINGTON SIQUEIRA BRANDAO FILHO

CPF

Autor

ALINNE CARVALHO PORTO

CPF

Autor

BIANCA FORTES JATOBA SCARDUA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS XAVIER MATOS

OAB/DF 51019·CPF·Representa: Autor

BRUNA DANIELLI CAMPOS GOUVEIA

OAB/DF 34122·CPF·Representa: Autor

LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER

OAB/DF 53206·CPF·Representa: Autor

MATHEUS SOUSA CARNEIRO

OAB/DF 77171·CPF·Representa: Autor

NATALIE SONZA DIEFENBACH

OAB/RS 77074·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(128)

LUCIANA GOMES DE SOUZA

CPF

Autor

TIAGO SANTANA DE LACERDA

CPF

Autor

WASHINGTON SIQUEIRA BRANDAO FILHO

CPF

Autor

ALINNE CARVALHO PORTO

CPF

Autor

BIANCA FORTES JATOBA SCARDUA

CPF

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

BRB SERVICOS S/A

CNPJ

Autor

CARLOS EDUARDO BARROSO SANTOS

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

EUGENIA REGINA DE MELO

CPF

Autor

JULIANA GONCALVES NAVARRO

CPF

Autor

MARCELA MEIRA PASSAMANI

CPF

Autor

MARIO FERREIRA NETO

CPF

Autor

PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA

CPF

Autor

RAIMUNDO JOAO CARVALHO MARINHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILI S.A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

B

Terceiro

BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA - BRB

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

BRB BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANDO DE BRASILIA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S.A.

Terceiro

BRB-BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

GERENTE

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BSB

Terceiro

CARTAO BRB

Terceiro

BRB- BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB CARTOES S.A.

Terceiro

BANCO BRB

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

BSB ADIMINISTRADORA DE ATIVOS

Terceiro

BSB ADMINISTRADORA DE ATIVOS S/A

Terceiro

BRB SERVICOS

Terceiro

BRB SERVICOS S/A

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MARCELA MEIRA PASSAMANI

CPF

Reu

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Reu

PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA

CPF

Reu

EUGENIA REGINA DE MELO

CPF

Reu

BRB SERVICOS S/A

CNPJ

Reu

MARIO FERREIRA NETO

CPF

Reu

JULIANA GONCALVES NAVARRO

CPF

Reu

RAIMUNDO JOAO CARVALHO MARINHO

CPF

Reu

TIAGO SANTANA DE LACERDA

CPF

Reu

WASHINGTON SIQUEIRA BRANDAO FILHO

CPF

Reu

BIANCA FORTES JATOBA SCARDUA

CPF

Reu

ALINNE CARVALHO PORTO

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

CARLOS EDUARDO BARROSO SANTOS

Reu

LUCIANA GOMES DE SOUZA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(28)

MARCOS XAVIER MATOS

OAB/DF 51019·CPF·Representa: Autor

BRUNA DANIELLI CAMPOS GOUVEIA

OAB/DF 34122·CPF·Representa: Autor

LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER

OAB/DF 53206·CPF·Representa: Autor

MATHEUS SOUSA CARNEIRO

OAB/DF 77171·CPF·Representa: Autor

NATALIE SONZA DIEFENBACH

OAB/RS 77074·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO MUNIZ LIMA

OAB/DF 41686·CPF·Representa: Autor

FABIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA

OAB/DF 33514·CPF·Representa: Autor

CAUE VECCHIA LUZIA

OAB/SC 20219·CPF·Representa: Autor

JOEL DE MENEZES NIEBUHR

Representa: Autor

ANTONIO POMPEO DE PINA NETO

OAB/DF 20819·CPF·Representa: Autor

ANDRE SANT ANA DA SILVA

OAB/SP 343223·CPF·Representa: Autor

HELLEN FALCAO DE CARVALHO

OAB/DF 25386·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO VARELA

OAB/DF 20897·CPF·Representa: Autor

NATALIE SONZA DIEFENBACH

OAB/RS 77074·CPF·Representa: Réu

FABIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA

OAB/DF 33514·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANTONIO MUNIZ LIMA

OAB/DF 41686·CPF·Representa: Réu

JOEL DE MENEZES NIEBUHR

Representa: Réu

CAUE VECCHIA LUZIA

OAB/SC 20219·CPF·Representa: Réu

ANDRE SANT ANA DA SILVA

OAB/SP 343223·CPF·Representa: Réu

ANTONIO POMPEO DE PINA NETO

OAB/DF 20819·CPF·Representa: Réu

HELLEN FALCAO DE CARVALHO

OAB/DF 25386·CPF·Representa: Réu

FERNANDO COSTA SANTOS

OAB/DF 63451·CPF·Representa: Réu

NAGIANE NOVAIS DE OLIVEIRA

OAB/DF 52875·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO VARELA

OAB/DF 20897·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO AVELAR PIRES

OAB/DF 28924·CPF·Representa: Réu

MARCOS XAVIER MATOS

OAB/DF 51019·CPF·Representa: Réu

LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER

OAB/DF 53206·CPF·Representa: Réu

BRUNA DANIELLI CAMPOS GOUVEIA

OAB/DF 34122·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

11/04/2025, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/04/2025, 13:20

Decorrido prazo de LUCIANA GOMES DE SOUZA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Publicado Despacho em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/03/2025, 16:17

Recebidos os autos

28/03/2025, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/03/2025, 16:17

Recebidos os autos

28/03/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/03/2025, 12:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/03/2025, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/03/2025, 12:46

Recebidos os autos

28/03/2025, 12:46

Juntada de certidão

28/03/2025, 12:46

Todas as movimentações(220)

Juntada de certidão

11/04/2025, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/04/2025, 13:20

Decorrido prazo de LUCIANA GOMES DE SOUZA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Publicado Despacho em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Documentos

Despacho

•31/03/2025, 11:25

Despacho

•28/03/2025, 16:17

02/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/03/2025, 16:17

Recebidos os autos

28/03/2025, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/03/2025, 16:17

Recebidos os autos

28/03/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/03/2025, 12:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/03/2025, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/03/2025, 12:46

Recebidos os autos

28/03/2025, 12:46

Juntada de certidão

28/03/2025, 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2025, 11:02

Desentranhado o documento

13/03/2025, 09:50

Juntada de certidão

13/03/2025, 09:49

Decorrido prazo de TIAGO SANTANA DE LACERDA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de BIANCA FORTES JATOBA SCARDUA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROSO SANTOS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de MARCELA MEIRA PASSAMANI em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de EUGENIA REGINA DE MELO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOAO CARVALHO MARINHO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de WASHINGTON SIQUEIRA BRANDAO FILHO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de ALINNE CARVALHO PORTO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2025, 19:24

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2025, 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2025, 11:28

Publicado Certidão em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 17:12

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/02/2025, 17:07

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/02/2025, 17:07

Juntada de Petição de agravo

11/02/2025, 17:08

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

10/02/2025, 14:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

10/02/2025, 14:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIO FERREIRA NETO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOAO CARVALHO MARINHO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de MARCELA MEIRA PASSAMANI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de BRB SERVICOS S/A em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024

22/01/2025, 02:17

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/12/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

30/12/2024, 13:37

Juntada de certidão

30/12/2024, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

24/12/2024, 10:30

Recebidos os autos

24/12/2024, 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/12/2024, 10:30

Recebidos os autos

24/12/2024, 10:30

Recurso Especial não admitido

24/12/2024, 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/12/2024, 12:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/12/2024, 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/12/2024, 11:31

Recebidos os autos

23/12/2024, 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões

20/12/2024, 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2024, 11:19

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2024, 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2024, 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2024, 17:49

Publicado Certidão em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 15:09

Juntada de certidão

11/11/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 18:13

Decorrido prazo de BIANCA FORTES JATOBA SCARDUA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 02:15

Publicado Certidão em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 15:04

Juntada de certidão

25/10/2024, 15:02

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/10/2024, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/10/2024, 12:32

Recebidos os autos

24/10/2024, 12:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2024, 17:25

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de BIANCA FORTES JATOBA SCARDUA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROSO SANTOS em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de BRB SERVICOS S/A em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de TIAGO SANTANA DE LACERDA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de ALINNE CARVALHO PORTO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de EUGENIA REGINA DE MELO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARIO FERREIRA NETO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de JULIANA GONCALVES NAVARRO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARCELA MEIRA PASSAMANI em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOAO CARVALHO MARINHO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de WASHINGTON SIQUEIRA BRANDAO FILHO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:15

Juntada de certidão

30/09/2024, 13:15

Juntada de certidão

30/09/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 09:11

Juntada de Petição de recurso especial

26/09/2024, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:19

Publicado Ementa em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/09/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/09/2024, 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2024, 15:56

Decorrido prazo de LUCIANA GOMES DE SOUZA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de WASHINGTON SIQUEIRA BRANDAO FILHO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de EUGENIA REGINA DE MELO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de JULIANA GONCALVES NAVARRO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de TIAGO SANTANA DE LACERDA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROSO SANTOS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de BIANCA FORTES JATOBA SCARDUA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARIO FERREIRA NETO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOAO CARVALHO MARINHO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARCELA MEIRA PASSAMANI em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de ALINNE CARVALHO PORTO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de BRB SERVICOS S/A em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/08/2024, 17:18

Expedição de Intimação de Pauta.

06/08/2024, 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/08/2024, 15:24

Recebidos os autos

29/04/2024, 15:06

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

17/04/2024, 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/04/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2024, 16:58

Decorrido prazo de JULIANA GONCALVES NAVARRO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARIO FERREIRA NETO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de EUGENIA REGINA DE MELO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2024, 22:54

Juntada de certidão

11/04/2024, 16:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

10/04/2024, 13:24

Juntada de Petição de impugnação

09/04/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição interlocutória

08/04/2024, 18:12

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:18

Publicado Despacho em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2024, 21:03

Recebidos os autos

31/03/2024, 21:03

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROSO SANTOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de ALINNE CARVALHO PORTO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de TIAGO SANTANA DE LACERDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de BIANCA FORTES JATOBA SCARDUA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de WASHINGTON SIQUEIRA BRANDAO FILHO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de JULIANA GONCALVES NAVARRO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOAO CARVALHO MARINHO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de BRB SERVICOS S/A em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de MARIO FERREIRA NETO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de MARCELA MEIRA PASSAMANI em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de EUGENIA REGINA DE MELO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de TIAGO SANTANA DE LACERDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de WASHINGTON SIQUEIRA BRANDAO FILHO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOAO CARVALHO MARINHO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de MARCELA MEIRA PASSAMANI em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de MARIO FERREIRA NETO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de JULIANA GONCALVES NAVARRO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROSO SANTOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de EUGENIA REGINA DE MELO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de BRB SERVICOS S/A em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de BIANCA FORTES JATOBA SCARDUA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de ALINNE CARVALHO PORTO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

13/03/2024, 15:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/03/2024, 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2024, 14:17

Publicado Ementa em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 14:09

Prejudicado o recurso

28/02/2024, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 19:05

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/02/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 18:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2024, 17:04

Deliberado em Sessão - Retirado

05/02/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 12:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/02/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/02/2024, 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/01/2024, 20:56

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/01/2024, 16:36

Recebidos os autos

15/01/2024, 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

01/08/2023, 12:09

Decorrido prazo de MARIO FERREIRA NETO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 02:15

Decorrido prazo de JULIANA GONCALVES NAVARRO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 13:45

Publicado Despacho em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 06:46

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 14:59

Recebidos os autos

29/06/2023, 14:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

13/06/2023, 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

12/06/2023, 13:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/06/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 15:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/05/2023, 15:19

Recebidos os autos

09/05/2023, 21:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/05/2023, 21:10

Distribuído por sorteio

09/05/2023, 21:10

Agravo

•11/02/2025, 17:08

Decisão

•30/12/2024, 13:37

Decisão

•24/12/2024, 10:30

Acórdão

•06/09/2024, 18:57

Despacho

•02/04/2024, 12:26

Despacho

•31/03/2024, 21:03

Acórdão

•28/02/2024, 18:40

Despacho

•29/06/2023, 16:30

Despacho

•29/06/2023, 14:59

Despacho

•30/03/2023, 10:41

Sentença

•22/11/2022, 14:50

Decisão

•22/11/2022, 14:50

Decisão

•22/11/2022, 14:50

Todos os documentos(32)

Despacho

•31/03/2025, 11:25

Despacho

•28/03/2025, 16:17

Agravo

•11/02/2025, 17:08

Decisão

•30/12/2024, 13:37

Decisão

•24/12/2024, 10:30

Acórdão

•06/09/2024, 18:57

Despacho

•02/04/2024, 12:26

Despacho

•31/03/2024, 21:03

Acórdão

•28/02/2024, 18:40

Despacho

•29/06/2023, 16:30

Despacho

•29/06/2023, 14:59

Despacho

•30/03/2023, 10:41

Sentença

•22/11/2022, 14:50

Decisão

•22/11/2022, 14:50

Decisão

•22/11/2022, 14:50

Sentença

•04/11/2022, 15:31

Sentença

•07/10/2022, 17:52

Despacho

•23/09/2022, 16:42

Despacho

•07/07/2022, 12:28

Despacho

•22/06/2022, 17:09

Despacho

•26/04/2022, 18:06

Despacho

•14/03/2022, 18:36

Despacho

•11/02/2022, 17:46

Despacho

•24/11/2021, 08:39

Decisão

•30/08/2021, 17:57

Despacho

•26/08/2021, 13:50

Decisão

•12/08/2021, 17:44

Outros Documentos

•11/08/2021, 12:02

Decisão

•03/08/2021, 17:33

Outros Documentos

•03/08/2021, 10:58

Decisão

•02/08/2021, 14:21

Decisão

•29/07/2021, 15:36