Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0716512-60.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0716512-60.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716512-60.2024.8.07.0016. REQUERENTE: HENRIQUE LEITE DOMINGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a emenda à inicial. Retifique-se a autuação. O autor, requer a concessão da tutela de urgência (liminar) para: “que seja determinado ao DETRAN/DF que SUSPENDA os efeitos do processo administrativo de cassação n. 055.016875/2011”. DECIDO. O artigo 300 do CPC exige a cumulação de dois requisitos, para o acolhimento do pedido antecipatório do mérito, sob a égide da tutela de urgência: plausibilidade do direito vindicado e fundado receio de dano irreparável. Em juízo prelibatório de convicção, a pretensa questão de direito material tem que se afigurar latente, frente ao ordenamento jurídico, à luz dos elementos probatórios até então coligidos, a ponto de formar convencimento imediato no julgador acerca da pertinência ou adequação jurídica da pretensão. No mais, há que se demonstrar a ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo caso se aguarde o devido processo legal, ou seja, a formatação técnica da relação processual, com o contraditório, ampla defesa e a incursão na sede probatória. No caso em tela, vislumbro ausentes tais requisitos. Pelo menos nesta fase processual, não há elementos seguros que evidenciem a ilegalidade do processo administrativo que ocasionou o processo de suspensão da CNH. Tal ato possui o atributo de presunção de legitimidade, somente sendo possível afastá-lo após elementos comprobatórios em contrário. Esses elementos aptos somente serão possivelmente encontrados após a angularização da relação processual e consequente incursão na seara probatória. Dessa forma, no momento, não emerge dos autos elementos robustos e inquestionáveis, que permitam a antecipação da tutela para suspender os efeitos do processo administrativo n. 055.016875/2011. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Cite-se, na forma da lei. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716512-60.2024.8.07.0016. REQUERENTE: HENRIQUE LEITE DOMINGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DECISÃO À Secretaria para realizar certidão de checklist. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de tutela provisória para o fim determinar a suspensão dos efeitos decorrente de auto de infração de trânsito. O pedido tem o seguinte teor: “A concessão de antecipação de tutela, para que sejam suspensos os efeitos do Processo Administrativo de Cassação do Direito de Dirigir (PCDD) nº. 2055016875/2021, enquanto sub judice o direito postulado.” Alega o autor que não conduzia o veículo no dia dos fatos e que a real condutora seria, RAPHAELA NEVES DE QUEIROZ CAVALCANTI, sua esposa. Contudo, o autor juntou o processo administrativo no id. 188201816, no qual realizou defesa prévia sob os seguintes argumentos relevantes: “(...)o defendente foi abordado por um Policial Militar que compunha uma blitz, Este policial ordenou ao defendente que parasse ô veículo e lhe entregasse a sua CNH e o seu documento de licenciamento do veículo, no que foi imediatamente atendido(...) Nesse momento, o defendente esclareceu havia ingerido bebida alcoólica, apenas no horário de almoço, uma lata de cerveja, mas, ainda assim, não realizaria o exame por entender que o referido não está de acordo com o preceito constitucional da ampla defesa, especialmente por não permitir a extração de uma contraprova pelo cidadão(...)” Outrossim, o auto de infração (id. id. 188201816 - pág 15 e 16) traz no campo “observações”: “O condutor abordado afirmou ter ingerido uma lata de cerveja meia hora antes da abordagem, se recusou a realizar o teste de alcoolemia e apresentava notórios sinais de influência de álcool tais como: forte odor de álcool no hálito r olhos vermelhos. A senhora Raphaela Neves de Cavalcanti Domingues, CNH cat. “B”, validade 17/10/12, CPF 046.208.254-89, passou a conduzir o veículo. O condutor se recusou a assinar o auto de infração.” (sic) (destaquei). Nesse contexto, verifico que, no dia 06/03/2011, a parte requerente foi autuada no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, abaixo transcrito, por confessar a ingestão de bebida alcoólica previamente a condução do veículo, bem como pela recusa em realizar o teste do etilômetro. Frente ao exposto, intime-se o autor a emendar a petição inicial para: 1) Esclarecer a alegação dos fatos narrados na inicial frente às provas acostadas, porquanto os documentos trazidos demonstram que as afirmações foram aduzidas desassociadas da realidade 2) Corrigir o polo da demanda para acrescentar Raphaela Neves de Cavalcanti Domingues, uma vez que a providência de direito material pretendida afeta sua esfera jurídica. Advirto desde já que a litigância dede má-fé não atinge somente a parte prejudicada, mas também o próprio Poder Judiciário, sendo verdadeiro ato equiparado aos atentatórios contra a dignidade da Justiça. O dever de veracidade é estreitamente ligado com o dever de lealdade, uma vez que as partes devem agir em juízo conforme a verdade e lealmente, não se descuidando de fatos fundamentais à solução do litígio. Considera-se, então, litigante de má-fé aquele que distorce o exato conteúdo dos fatos, não exprimindo a verdade (artigo 80, III, do CPC). Acrescento, sustenta o EOAB, no artigo 32 e respectivo parágrafo único: “O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único: Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria”. De modo a se garantir a ampla defesa e contraditório, bem como para a facilitar a compreensão da lide, a emenda deverá se apresentar por meio de NOVA PETIÇÃO INICIAL, NA ÍNTEGRA, devidamente retificada. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

04/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HENRIQUE LEITE DOMINGUES em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAELA NEVES DE CAVALCANTI DOMINGUES em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Certidão em 17/09/2025.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Todas as movimentações(64)