Procedimento Comum Cível 0700352-12.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700352-12.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:51

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700352-12.2023.8.07.0010. AUTOR: IRENE LIMA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno desses autos do E. TJDFT. Certifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado. Remeto estes autos ao Arquivo, tendo em vista que a parte sucumbente é beneficiária de justiça gratuita. BRASÍLIA-DF, 1 de abril de 2024 09:42:34. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão de Trânsito em Julgado - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:43

Transitado em Julgado em 26/03/2024

01/04/2024, 09:43

Recebidos os autos

27/03/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). FRAUDE NÃO EXISTENTE. VOLUNTARIEDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. 1. De acordo com a Súmula 297 do c. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. As instituições financeiras devem responder de forma objetiva por eventuais danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ e do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, a responsabilidade apenas pode ser afastada quando se comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Incabível o reconhecimento de fraude na contratação de empréstimo consignado quando, celebrado com assinatura digital por meio de biometria facial, fica comprovada pela instituição financeira, a voluntariedade da consumidora na sua celebração. 4. Recurso conhecido e provido.

04/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/10/2023, 19:17

Juntada de certidão

20/10/2023, 19:15

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2023, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:48

Publicado Certidão em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700352-12.2023.8.07.0010. AUTOR: IRENE LIMA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada APELAÇÃO, da parte ( ) AUTORA ( x ) RÉ, ID nº 171116225, protocolizada: ( x ) TEMPESTIVAMENTE. ( ) INTEMPESTIVAMENTE. ( x ) COM O RESPECTIVO PREPARO. ( ) SEM PREPARO, COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDO NOS AUTOS. ( ) SEM PREPARO, COM PEDIDO INÉDITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ( ) SEM PREPARO, SEM GRATUIDADE PEDIDA OU DEFERIDA NOS AUTOS. Certifico, ainda, que a parte ( x ) AUTORA / ( ) RÉ não apelou. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. BRASÍLIA-DF, 27 de setembro de 2023 12:54:53. FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/02/2024, 10:45

Sentença

•28/08/2023, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700352-12.2023.8.07.0010. AUTOR: IRENE LIMA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de "Embargos de Declaração" opostos em face da sentença de ID n.º 168383582. O embargado se manifestou (ID n.º 169836960). As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise destes dispositivos, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença, decisão ou acórdão, limitando-se apenas a um mero pedido de esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este não pode carecer de coerência, clareza e precisão. No caso, entendo que embargos propostos pelas partes merecem ser acolhidos. A embargante sustenta a existência de erro material e contradição na sentença proferida sob o fundamento de que há equívoco na data referente à correção dos valores a serem compensados, no entanto, tendo que os presentes embargos, com relação a esse ponto, não devem ser acolhidos, isso porque o embargante não apontou especificamente nenhuma das hipóteses que justifiquem a interposição de embargos de declaração, restando demonstrado é que o pretende é a rediscussão do mérito, incabível por meio desse tipo de recurso, que se destina somente a sanar omissões, obscuridades ou contradições, o que não ocorreu nesse ponto. No tocante à omissão no dispositivo da sentença quanto à necessidade de que conste que os valores devem ser devolvidos em dobro, entendo que merece acolhimento, isso porque na fundamentação ficou determinada a devolução em dobro. Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de ID n.º 167761087, passando o dispositivo da sentença de ID n.º 166478767 a ter a seguinte redação: ““Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica descrita na petição inicial; b) Condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 755,44 (Setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a título de restituição, acrescidos de correção monetária pelos índices do INPC, a partir da data que foram debitados e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, dos quais deve ser debitado o valor de R$ 443,65 (Quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), observados os mesmos índices de correção. c) Condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelos índices do INPC, a partir desta data e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Intimem-se. Brasília-DF, 26 de agosto de 2023. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700352-12.2023.8.07.0010. AUTOR: IRENE LIMA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de "Embargos de Declaração" opostos pelo BANCO PAN S.A de ID n.º 166334698, onde pretende ver sanada omissão constante na sentença de ID n.º 165471094. O embargado se manifestou conforme ID n.º 167457091. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise destes dispositivos, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença, decisão ou acórdão, limitando-se apenas a um mero pedido de esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este não pode carecer de coerência, clareza e precisão. No caso, entendo que embargos propostos pelas partes merecem ser parcialmente acolhidos. O embargante sustentou a existência de omissão na sentença proferida sob o fundamento de que não determinada a compensação dos valores liberados em favor da parte autora, o que constou na fundamentação, nesse sentido tenho que os presentes embargos devem ser acolhidos, isso porque o dispositivo foi omisso ao não determinar a compensação devida, já que a fundamentação concluiu pela sua necessidade. O embargante sustenta ainda a existência de contradição na sentença proferida, sob o fundamento de que houve equívoco na fixação do termo inicial de incidência dos juros em relação ao dano moral, sem apontar, especificamente nenhuma das hipóteses que justifiquem a interposição de embargos de declaração, restando demonstrado é que o pretende é a rediscussão do mérito, incabível por meio desse tipo de recurso, que se destina somente a sanar omissões, obscuridades ou contradições, o que não ocorreu nesse ponto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENE os embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença de ID n.º 165471094 a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica descrita na petição inicial; b) Condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 443,65 (Quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), a título de restituição, acrescidos de correção monetária pelos índices do INPC, a partir da data que foram debitados e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, dos quais deve ser debitado o valor de R$ 443,65 (Quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), observados os mesmos índices de correção. c) Condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelos índices do INPC, a partir desta data e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se” Intimem-se. Brasília-DF, 11 de agosto de 2023. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700352-12.2023.8.07.0010. AUTOR: IRENE LIMA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA IRENE LIMA DA SILVA propôs a presente ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em face do BANCO PAN S.A. Relatou que é aposentada e recebe seu benefício junto ao INSS. Asseverou que percebeu que o valor de seu benefício foi reduzido, razão pela qual buscou informações a respeito, tendo então verificado que foi implementando um desconto de R$ 13,49, referente empréstimo consignado junto ao réu, em 84 (oitenta e quatro) parcelas., no valor contratado de R$ 1.133,16, sendo liberado o valor líquido de R$ 566,63. Aduziu que o empréstimo fraudulento foi contratado em 09.07.20, iniciando-se os descontos no mesmo mês. Sustentou que não realizou qualquer empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário com a instituição financeira ré. Arrolou razões de direito. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do débito referente ao contrato descrito na petição inicial a repetição em dobro dos valores pagos no total de R$ 2.266,32 (dois mil duzentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) e a condenação do réu ao pagamento de compensação financeira a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). Acostou aos autos os documentos. Determinada a emenda à inicial, as diligências foram cumpridas. A decisão de ID n.º 150334971 deferiu a gratuidade da justiça à parte autora. A parte ré apresentou resposta de ID n.º 152972237, na qual alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir da parte autora e a ausência da juntada dos extratos e, no mérito, a legalidade da contratação realizada. Sustentou ainda a inexistência de danos morais. Réplica de ID n.º 155897456. Instadas a indicar as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a realização de prova pericial nos documentos juntados pelo réu e este, que a autora juntasse aos autos o extrato referente ao mês de julho de 2020. A decisão de ID n.º 159331342 inverteu o ônus da prova e concedeu para a parte ré indicar as provas a serem produzidas. A parte ré requereu que a autora juntasse aos autos o extrato referente ao mês de julho de 2020 ou alternativamente fosse oficiado à instituição financeira responsável para que enviasse o referido extrato bancário. A decisão de ID n.º 162783090 indeferiu os pedidos de provas das partes e determinou a conclusão para sentença. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINARMENTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré sustentou a falta de interesse de agir da autora, tendo em vista que não buscou solucionar a questão administrativamente, no entanto, a fase administrativa não é requisito para a propositura de presente ação, de modo, que a parte autora não está vinculada à prévia discussão extrajudicial para o ingresso da ação. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da Aplicabilidade do CDC A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a ré é prestadora de serviços e fornecedor de produtos, sendo o autor, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Ademais, a discussão acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras está superada em razão do enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." DO MÉRITO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica c/c a condenação em danos materiais e morais. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A parte autora sustenta em sua petição inicial que não contratou o empréstimo descrito na petição inicial. Por outro lado, a parte ré defende que a legalidade da contratação do empréstimo realizada, alegando que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora. Analisando a documentação juntada, é possível verificar que consta no contrato de ID n.º 152972238 a assinatura digital da parte autora, no entanto, a referida autora informou que não assinou o referido contrato, impugnado todos os documentos juntados sob o fundamento de que não preencheu os requisitos necessários para que a referida assinatura eletrônica seja considerada válida. Nesse contexto, em razão da inversão do ônus da prova, o réu foi intimado para juntar a indicar as provas que pretendia produzir, tendo em vista que cabia a este comprovar a autenticidade do suposto contrato celebrado entre as partes, o que não o fez, limitando-se a requerer que a autora juntasse aos autos o extrato referente ao mês de julho de 2020 ou alternativamente fosse oficiado à instituição financeira responsável para que enviasse o referido extrato bancário, documento que não se mostraria hábil a comprovar a autenticidade do referido contrato. Dessa forma, a parte ré, a quem incumbia fazer a prova, declinou de seu direito de produzir prova, devendo suportar, dessa forma, o ônus em razão da não comprovação da veracidade da assinatura aposto no contrato de empréstimo juntado aos presentes autos. Assim, é de se observar que vigora para o presente caso a teoria do risco, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, sendo a responsabilidade objetiva, nos termos do seu art. 14, é responsável pela reparação dos danos aquele que exerce a atividade lucrativa. Dessa forma, deixando o requerido de comprovar que não houve falha na sua prestação de serviços, presente o dano experimentado pela requerente e o nexo de causalidade entre ambos resta delineada a responsabilidade civil e a obrigação do réu de indenizar, não sendo a ocorrência da fraude motivo hábil a afastar sua responsabilidade. Nesse sentido, há julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. 1. Questionada a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo pelo consumidor, cabe à instituição financeira demonstrar a ausência de falsidade, trazendo aos autos o documento original, apto a aparelhar uma perícia grafotécnica. 2. Inexistente a demonstração de veracidade do ajuste, inevitável o reconhecimento de falha da prestação do serviço, devendo a instituição bancária ser responsabilizada. 3. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. 4. Recurso desprovido. (Acórdão n.807181, 20100710361743APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/07/2014, Publicado no DJE: 31/07/2014. Pág.: 93) (grifo nosso) Assim, em face das razões mencionadas, merece prosperar o pedido declaratório da inexistência do débito e a consequente devolução dos valores debitados de sua conta da parte autora, a qual deve ocorrer em dobro, tendo em vista que não restou comprovada a existência de erro justificável, nos termos do art. 42, do CDC. Nesse sentido, há julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nesse sentido: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE CONTRATUAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. EXAME GRAFODOCUMENTOSCÓPIO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO DIVERGE NÂO CORRESPONDE À DA AUTORA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. DEVIDO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME ARTS. 85, §2º, E ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. No que se refere ao ressarcimento em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é restituível o valor cobrado indevidamente na forma simples caso o prestador de serviço tenha demonstrado ter efetuado a cobrança por erro justificável, o que não ocorreu no caso dos autos, no qual restou configurada a cobrança indevida decorrente de contrato formalizado sem o consentimento do consumidor. 3.1. Desta feita, inexistindo justifica plausível para a reiteração de débito na folha de pagamento da parte, assim como a perpetuação dos descontos, mesmo após comunicado o fato ao apelante, a situação indica violação a boa-fé objetiva e atribui ao consumidor desvantagem exagerada, impondo a restituição em dobro do excesso pago pelo consumidor, uma senhora aposentada pelo INSS. (...) 8. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1711233, 07059953120218070006, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 20/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, pela análise dos cálculos trazidos no documento de ID n.º 146812367 é possível verificar que foram descontadas 28 (vinte e oito) parcelas de R$ 13,49 (doze reais e quarenta e um centavos) entre agosto/20 e novembro/22, totalizando um valor de R$ 377,72 (Trezentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos) que, em dobro corresponde a um valor de R$ 755,44 (Setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), importância a ser restituída à parte autora, devidamente corrigida, dos quais deve ser debitado o valor de R$ 443,65 (Quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos). DO DANO MORAL: O dano moral é a violação do patrimônio moral da pessoa, patrimônio este consistente no conjunto das atribuições da personalidade. É a "lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 74). Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X da Constituição Federal é passível de indenização. Pois bem. O dano moral causado à parte autora é indiscutível, isso porque viu o valor de seu benefício mensal ser diminuído, comprometendo dessa forma, seu sustento, razão pela qual o ocorrido ultrapassa o mero aborrecimento, vindo a caracterizar constrangimento hábil a ser compensado financeiramente. Passo à fixação dos danos morais O dano moral, diferentemente do dano material, não se dirige apenas à recomposição do patrimônio do ofendido, com o restabelecimento puro e simples do status quo ante. Visa, acima de tudo, compensar, de alguma forma, as aflições da alma humana, nas dores provocadas pelas mágoas produzidas em decorrência das lesões íntimas. A fixação do “quantum” indenizatório devida, deve considerar o princípio da proporcionalidade, o caráter preventivo e punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica do agente ofensor e do ofendido e a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil). Dessa forma, em face do bem jurídico atingido e ao resultado lesivo, qual seja o sofrimento psíquico pelo qual passou a parte autora e ainda o impacto que ocorreu em seu orçamento de acordo com a parcela de R$ 13,49 (Treze reais e quarenta e nove centavos), entendo que o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), mostra-se condizente com a realidade fática e com o princípio da razoabilidade, o que não implica sucumbência parcial, na medida em que o valor indicado na inicial serviu, tão somente, como norte para a fixação (Súmula 326 do STJ). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica descrita na petição inicial; b) Condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 443,65 (Quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), a título de restituição, acrescidos de correção monetária pelos índices do INPC, a partir da data que foram debitados e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. c) Condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelos índices do INPC, a partir desta data e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Brasília-DF, 15 de julho de 2023. ACÁCIA REGIAN SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta

18/07/2023, 00:00

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