Procedimento Comum Cível 0702025-91.2024.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702025-91.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702025-91.2024.8.07.0014. AUTOR: T&F COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO T&F COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter declaração de nulidade de ato jurídico e compensação por danos morais, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência "para que seja garantido o fornecimento de energia elétrica até julgamento final desta ação, na forma demonstrada, argumentada e requerida" (ID: 188223138, p. 103, item "VII", subitem "1"). Em breve síntese, a parte autora narra que a parte ré, em atividade fiscalizatória, lavrou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n. 169756, datado em 26.10.2023, com as seguintes razões: "“medidor defeituoso e desvio embutido na parede, derivação antes da medição não registrando corretamente o consumo de energia elétrica detectada através de incisão na parede, identificado na mesma unidade consumidora uma segunda entrada sem dedução com cargas"; a referida autuação ensejou a emissão de carta de cobrança, no montante de R$ 1.000.1487,73, o qual, após vergastado por recurso administrativo, não deferiu a revisão almejada. A parte autora prossegue argumentando sobre a parcialidade e ilegalidade do procedimento, elencando os vícios: omissão de fotografias evidenciando as correntes, as irregularidades e a quantidade de energia desviada; inexistência de identificação do servidor julgador da causa administrativa; ausência de laudo de calibração referente aos aparelhos medidores; falta de quantificação do período de utilização de cargas, tampouco a carga usada anteriormente à irregularidade, nem mesmo a descrição de equipamentos vinculados ao consumo de energia; a arbitrariedade da retirada do segundo medidor de energia vinculado à unidade consumidora, porém sem cadastro perante à ré; a não dedução dos adimplidos em razão das faturas pretéritas; a falta de detalhamento referente à carga supostamente desviada (112kWh); o período excessivo de cobrança (30 ciclos), em detrimento da previsão legal (06 ciclos); a decisão administrativa proferida em controvérsia com laudo emitido pela Polícia Técnico-Científica, em que restou atestada a inexistência de correntes e valores desviados. Após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, a autora intenta a tutela em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 188223141 a ID: 188226333, incluindo guia adimplida das custas de ingresso. É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido. De partida, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015). No caso dos autos, verifico que a probabilidade do direito postulado se confunde, em verdade, com a providência final almejada, a qual deve ser analisada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sujeitando-se, ademais, à dilação probatória. Isto porque, não se mostra possível, ao menos nesse momento de análise meramente perfunctória, confrontar as conclusões alcançadas em procedimento administrativo formalizado pela parte ré, à míngua de comprovação da alegada abusividade praticada no ato de inspeção. Por outro lado, também não estou convencido da ocorrência do risco ao resultado útil do processo, porquanto não há nenhuma comprovação precoce no sentido de que eventual direito subjetivo alegado em juízo esteja sob iminente risco de perecimento. Portanto, a questão jurídica nuclear da lide deduzida em juízo, relativamente à nulidade do débito, se a houver, somente poderá ser apreciada mediante cognição judicial plena e exauriente, precedida de amplo contraditório e dilação probatória. Nessa ordem de ideias a apreciação das questões fático-jurídicas suscitadas na causa de pedir não resiste à cognição sumária adequada ao presente estágio processual. Confira-se o r. acórdão-paradigma do e. TJDFT emitido em caso parelho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO. FATURA ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. ABSTENÇÃO DO CORTE ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO TÉCNICO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CÁLCULO DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ART. 595, III, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. CORTE ADMINISTRATIVO DE ENERGIA POR DÉBITOS PRETÉRITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela pessoa jurídica consumidora contra decisão que, nos autos da ação de conhecimento por ela ajuizada, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, consistente na suspensão da cobrança da fatura de recuperação de consumo, bem como na abstenção de interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica em decorrência do referido débito. 2. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. O c. STJ, ao julgar o REsp n. 1.412.433/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 699), fixou tese no sentido de que: "na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação" (relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 28/9/2018). 4. Em uma cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito da agravante quanto à abusividade da cobrança efetuada pela concessionária agravada. Os elementos constantes nos autos demonstram a observância do devido processo legal pela parte ré na apuração de irregularidades no medidor de energia elétrica, na medida em que lavrou o Termo de Ocorrência de Inspeção n. 135369 na presença de preposto da pessoa jurídica autora, oportunizou a esta o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso administrativo, bem como enviou o citado equipamento para análise pericial. 5. Além disso, observando-se o consumo faturado da unidade consumidora no período da suposta irregularidade e no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior, constata-se a utilização da fórmula de cálculo prevista no art. 595, III, da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL, inexistindo, a princípio, qualquer ilegalidade na revisão de consumo apresentada pela Neoenergia à pessoa jurídica autora. 6. Do mesmo modo, não se mostra presente o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto inexistente fundamento para a suspeita de corte do fornecimento de energia elétrica pela concessionária agravada, no caso concreto. 7. No particular, observa-se dos autos que já transcorreu prazo superior a 90 (noventa) dias, desde o vencimento da fatura especial de recuperação de consumo (em 10/1/2023) até o presente momento, de modo que não se mostra mais viável a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Ademais, não se verifica da fatura de recuperação de consumo ou dos comunicados enviados à autora qualquer notificação acerca da iminência de corte administrativo de energia, pelo não pagamento do débito cobrado, hábil a justificar o receio da recorrente acerca da suspensão desse serviço essencial em seu estabelecimento comercial. 8. Logo, tendo em vista que as circunstâncias não indicam a presença, nesse momento inicial, dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência vindicada, tem-se por escorreita a r. decisão agravada. 9. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1806132, 07442613720238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2024, publicado no PJe: 14/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante as razões expostas, indefiro a tutela provisória de urgência. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Intime-se. GUARÁ, DF, 1 de março de 2024 13:45:18. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de T&F COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(20)