Procedimento Comum Cível 0703628-55.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703628-55.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE. ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITO TELHADO. CONSERTO. BENFEITORIA NECESSÁRIA. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. ART. 35, DA LEI Nº 8.245/1991. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. CAUÇÃO. DEVOLUÇÃO. ABATIMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS EXISTENTES. DANO MORAL. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Por se tratar de questão de ordem pública, a legitimidade das partes é suscetível de apreciação em qualquer grau de jurisdição, e independente de provocação das partes. 2. Assim, considerando que a administradora do imóvel não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende obter a condenação do locador por reparos feitos no imóvel locado, juntamente com a devolução da caução fornecida, há de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade de ofício. 3. No particular, é fato incontroverso nos autos que houve a necessidade de realizar conserto do telhado do imóvel locado, diante do surgimento de goteiras e mofo no teto, de modo que o reparo em questão pode ser caracterizado como uma benfeitoria necessária, nos termos do art. 96, §3º, do CC, devendo ser custeada pelo proprietário do imóvel (art. 35 da Lei nº 8.245/1991). 4. No que tange à forma de restituição do reparo, o caso dos autos atrai a sistemática de devolução na forma simples, porquanto a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código Civil e pela Lei de Locações (nº 8.245/1991), não tendo caráter de consumo, bem assim, não se verifica má-fé do locador. 5. Demais disso, o valor da caução deverá ser restituído para a locatária, após o abatimento dos eventuais encargos locatícios pendentes. 6. Nos casos em que haja mera inexecução contratual ou que o ato se enquadre em mero dissabor ou aborrecimento passíveis de ocorrer na vida cotidiana, não se vislumbra o dever de reparação na esfera moral. Precedentes desta e. Corte de Justiça. 7. No que concerne aos honorários advocatícios, segundo preconiza o art. 85, §2º, do CPC, eles serão arbitrados considerando o valor da condenação, do proveito econômico, ou, quando não sendo possível mensurá-lo, com base no valor da causa. 8. Preliminar de ilegitimidade suscitada de ofício acolhida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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