Execução de Título Extrajudicial 0707771-92.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707771-92.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707771-92.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A REQUERIDO: HELIO JOSE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, observo que a parte executada juntou petição nominada como "embargos à execução" neste autos executivos. Todavia observo que o art. 914, §1°, do CPC, preconiza que os embargos à execução deverão ser opostos em autos apartados em por dependência. Desse modo, sua oposição no bojo dos autos executivos configura erro grosseiro. Neste sentido, decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MERA PETIÇÃO. JUNTADA NA EXECUÇÃO. NORMA ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. DISTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. DESCABIDA. 1. Conforme claramente expresso no art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 2. O equivocado protocolo pelo executado dos embargos à execução sem atenção ao comando legal específico para a hipótese configura erro grosseiro oriundo de violação a texto expresso de lei, de forma a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a inexistência de qualquer dúvida objetiva. Precedentes. 3. À luz do entendimento do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 4. Descabida a concessão de novo prazo para a distribuição dos embargos à execução inicial e indevidamente opostos pelo executado mediante mera petição nos autos da execução. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1339761, 07000655020218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 24/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Considerando que a parte executada apresentou embargos à execução dentro destes autos, e, considerando que tal erro não é passível de aplicação do princípio da fungibilidade, não Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo os embargos à execução opostos ao ID 194498568. Noutro giro, verifico que o executado apresentou impugnação à penhora ao ID 194498579, tendo formulado o seguinte pedido: Dessa forma, requer o acolhimento dos presente impugnação, para que o MM. Juiz revogue a determinação de penhora de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da remuneração do Exequente, pois prejudica a subsistência do devedor e da sua família e implicaria diretamente em uma violação ao seu direito constitucional de dignidade da pessoa humana." Todavia, não foi determinada a penhora de 10% sobre o valor bruto da remuneração do "exequente", e sim, penhora via SISBAJUD, a qual foi frutífera para penhorar o montante total de R$ R$ 6.698,64 nas contas do executado. Assim, concedo o prazo de 05 dias para o executado informar se a penhora impugnada é referente ao valor bloqueado via SISBAJUD, e, neste caso, deverá acostar os extratos completos da conta bancária em que houve o bloqueio do mês em que este se efetivou e dois 02 antecedentes. Vindo manifestação, vistas ao credor, por 05 dias. Após, conclusos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707771-92.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A REQUERIDO: HELIO JOSE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de exceção de pré-executividade em que o executado alegam em síntese, a nulidade da citação realizada, sustentando que a citação foi realizada em endereço estranho, no qual JAMAIS residiu. Alega que apenas tomou conhecimento da presente execução após o bloqueio ocorrido em suas contas bancárias. Manifestação do credor ao ID 191365732. É o relatório. A citação constitui pressuposto processual de validade, que é indispensável para a regular estabilização da relação processual e de seu prosseguimento. O mandado de citação é um ato processual formal, devendo preencher os requisitos previstos pelos artigos 236 a 250 do Código de Processo Civil, sendo que o descumprimento das formalidades poderá invalidar o ato, tornando-se necessária a sua repetição. No caso em tela, verifico que o exequente indicou na petição inicial o seguinte endereço para citação do devedor: Rua QNC 5, 8 – 8 – DF – Taguatinga Norte (Taguatinga), Brasília, DF, CEP: 72.115-550. Contudo, ao tentar realizar a diligência no mencionado endereço, o Sr. Oficial de Justiça informou o seguinte: "NÃO LOGREI ÊXITO EM CONTATAR QUALQUER MORADOR NO ENDEREÇO DILIGENCIADO, TRATANDO-SE DE UMA CASA COM MUROS ALTOS, SEM COMUNICAÇÃO VISUAL COM O SEU INTERIOR.." Pela narrativa do Sr. Oficial de Justiça não há como inferir que o devedor não residia no referido local, eis que foi realizada somente uma tentativa de citação no mencionado endereço. Além disso, o fato de não encontrar qualquer morador no local no momento da diligência não implica na conclusão de que o executado não residia naquele endereço, visto que poderia apenas estar ausente no momento do cumprimento da diligência. Considerando que a citação não havia sido realizada, foram empreendidas consultas de endereços nos sistemas disponíveis ao juízo, ocasião em que foi localizado o endereço RUA 24 NORTE LOTE 08 APT 1101, Nº AGUAS CLARAS - BRASILIA, CEP 71916750. A carta de citação foi expedida, e recebida por pessoa diversa do executado, consoante A.R de ID 175118293. Foi considerada válida a citação realizada no referido endereço, passando o feito às pesquisas de bens. Todavia, ao analisar os autos verifico que não existiam indícios de que o executado atualmente residia naquele local. Por outro lado, verifico que o endereço que o devedor afirma que reside é o mesmo que o credor indicou na qualificação da petição inicial. Além disso, o executado logrou êxito em comprovar que reside no endereço Rua QNC 5, 8 – 8 – DF – Taguatinga Norte (Taguatinga), Brasília, DF, CEP: 72.115-550, visto que acostou juntamente com a exceção de pré-executividade os comprovantes de endereço expedidos em seu nome, com datas recentes. Assim, forçoso é o reconhecimento da nulidade de citação, uma vez que não há qualquer indício de relação do devedor com o endereço em que a citação foi recebida. Dentro disso, ACOLHO a exceção de pré-executivade, para declarar a nulidade da citação realizada. Aguarde-se o transcurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, que será contado a partir da presente decisão. Mantenho, por hora, o bloqueio realizado via SISBAJUD, ante o princípio da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais. Reabro o prazo para apresentação de impugnação ao bloqueio via SISBAJUD, que será contado a partir da presente decisão. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.894.922/0001-08 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(37)