Execução de Título Extrajudicial 0719066-29.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719066-29.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719066-29.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: CONTBRAS-CONTABILIDADE BRASILIA S/S DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como cediço, a citação é o ato por meio do qual o réu é chamado ao processo para se defender, permitindo a instauração do contraditório e da ampla defesa, constituindo-se em pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo. Nada obstante o teor da certidão do Oficial de Justiça de ID 175054152, o ato de citação foi suprido ante a apresentação de exceção de pré-executividade pela parte executada ao ID 180344530, na exata medida em que a prática de atos de defesa denota a indiscutível ciência do executado acerca da existência da ação contra si proposta. Embora a procuração de ID 180344519 não confira expressamente poderes para receber citação, a ciência da presente ação é inequívoca, considerando o disposto no parágrafo anterior. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves comenta que "mesmo quando a citação se mostra aparentemente imprescindível, é possível atingir seu objetivo sem que esse ato venha a ser praticado no processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se da chamada intervenção voluntária do demandado, que, mesmo sem ter sido regularmente citado, se integra voluntariamente à relação jurídica processual." (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pp. 382/383). Desse modo, certifique a Secretaria acerca do transcurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, cuja tempestividade deverá ser aferida observando a data da juntada da petição de ID 180344530. Passo à análise da exceção de pré-executividade. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela pessoa jurídica executada ao ID 180344530, em que alega, em síntese, que o título que aparelha a execução é inexigível, porquanto oriundo de contrato de seguro de saúde integralmente cumprido pelos executados. Resposta do exequente ao ID 184626887. Decido. Com efeito, a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matéria que tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. No caso em apreço, a matéria suscitada pela parte executada deve ser discutida em sede de embargos à execução, pois os argumentos lançados não condizem com a estreita via de cognição deste incidente processual. É dizer, não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução, nos termos do art. 917, CPC. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade para determinar o prosseguimento da execução. 1. Certifique-se o decurso do prazo para pagamento e/ou oposição de embargos à execução. 2. Caso transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. 3. Com a juntada da planilha, cumpra-se a decisão de recebimento de ID 174120606, encaminhando os autos para consulta aos sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens da parte executada. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de CONTBRAS-CONTABILIDADE BRASILIA S/S em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 20/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/09/2024.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(25)