Cumprimento de sentença 0047667-27.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0047667-27.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0047667-27.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: YEN CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP EXECUTADO: LILIAN FERREIRA BORGES SENTENÇA EXEQUENTE: YEN CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em desfavor de EXECUTADO: LILIAN FERREIRA BORGES. O cumprimento de sentença tramitou regularmente e, após não mais serem encontrados bens da parte executada, foi determinada a suspensão do processo, com a sua remessa ao arquivo. Retomado o trâmite do processo e intimada para dizer sobre a prescrição, a parte autora não se manifestou. Relatei. Decido. O feito tramitou regularmente, mas houve a suspensão do processo, ficando paralisado por longo tempo, retornando a tramitação após a entrada em vigor do CPC/15. O CPC/15 tem regra específica sobre a prescrição intercorrente em processos que já estavam em trâmite quando da entrada em vigor do CPC/15. Vejamos o que dispõe o art. 1.056 do referido Diploma Legal: "Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código". Diante disso, tendo o CPC entrado em vigor no dia 18/03/2016, e considerando que o processo se encontrava suspenso nessa data, houve o início da prescrição intercorrente, conforme decisão ID 33663969. Nessa linha de raciocínio, levando em conta que a pretensão relativa ao cumprimento da sentença prescreve em 5 anos, e que a prescrição intercorrente iniciou-se em 18/03/2016, essa mesma prescrição intercorrente se implementou no dia 18/03/2021. Considerando o prazo de suspensão da Pandemia - COVID 19, o prazo findou-se definitivamente em 18/09/2021. Assim, o feito deve ser extinto. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, pronuncio de ofício a prescrição e extingo o processo com resolução do mérito. Custas pelo autor. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por em desfavor de intime-se. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 12:26:07. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado Certidão em 04/07/2024.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Decorrido prazo de YEN CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN FERREIRA BORGES em 13/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(22)