Procedimento Comum Cível 0701828-27.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701828-27.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701828-27.2024.8.07.0018. AUTOR: L. A. B. B., P. N. B. B., MARIA AMELIA BARBOSA BEZERRA REU: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Nome: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA Endereço: Rua Santa Marcelina, 177, - até 588/589, Vila Carmosina, SÃO PAULO - SP - CEP: 08270-070 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 192971452 e a nova petição inicial de ID 192971463. Exclua-se a parte TUCCA. Pedido de tutela antecipada já analisado e concedida a gratuidade de justiça. Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por L. A. B. B., P. N. B. B. e MARIA AMELIA BARBOSA BEZERRA em desfavor de CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, ASSOCIACAO PARA CRIANCAS, conforme qualificações constantes dos autos. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada, via agente postal com aviso de recebimento, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. PRAZO PARA DEFESA ADVERTÊNCIAS Você tem 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, a partir da data da juntada do aviso de recebimento desta carta ao processo. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone: (61) 2196-4600 / 98350-1971 Caso tenha interesse na realização de Audiência de Conciliação, informe no processo. Se não for apresentada defesa no prazo estipulado, as alegações da parte autora serão presumidas verdadeiras. FALE CONOSCO 25ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 416, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. WhatsApp Business: 3103-6175 E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR Code à direita e selecione 25ª Vara Cível de Brasília

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701828-27.2024.8.07.0018. AUTOR: L. A. B. B., P. N. B. B., MARIA AMELIA BARBOSA BEZERRA REU: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, ASSOCIACAO PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES COM CANCER - TUCCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório das decisões de ID's 188862583 e 189710830. Intimado o Distrito Federal para manifestação sobre o pedido de tutela provisória, apresentou resposta pelo indeferimento da tutela e arguiu sua ilegitimidade passiva. Em seguida, a 3ª Vara da Fazenda Pública reconheceu a ilegitimidade passiva do DF e declinou da competência para esta Circunscrição. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a competência. Não é caso de concessão de tutela sem a garantia do contraditório e da ampla defesa. Os fatos relevantes remontam a julho 2020 e outubro de 2022, de modo que a urgência não é contemporânea aos fatos descritos, devendo-se garantir a bilateralidade da audiência. Além disso, não se divisa risco de ineficácia do provimento final, podendo aguardar a formação do contraditório e eventual ampliação da cognição da matéria para análise do pedido de pensionamento no valor de 8 salários mínimos para custeio de despesas médicas. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de nova análise após o aditamento da petição inicial e bilateralidade da audiência. De outra parte, necessário permitir a emenda para eventual inclusão de correta pessoa jurídica alusiva ao SUS (vide descrição de responsabilidade do SUS - ID 188262665, p. 10) ante a exclusão do Distrito Federal, bem como para especificar a causa de pedir em relação as entidades demandadas, indicando a falha no atendimento/erro médico/conduta relevante de cada instituição indicada no plo passivo para, pelo princípio da cooperação, permitir o julgamento de mérito e o exercício da defesa. Faculto ainda à parte autora informar sobre se os incapazes estão em tratamento em rede pública ou particular e se estiver nesta última anexar notas fiscais e eventuais recibos com os custos do tratamento. A nova petição inicial deve ser apresentada na íntegra excluíndo-se o Distrito Federal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ratifico a decisão anterior e mantenho a gratuidade de justiça concedida. Dê-se ciência ao Ministério Público. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA em 17/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(47)