Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701901-04.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 292.200,55

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

PAULO CEZAR LACERDA ARAUJO

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

HOSPITAL ANCHIETA LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ LACERDA MEDEIROS

OAB/DF 61198·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR

OAB/DF 43138·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR

OAB/DF 43138·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ LACERDA MEDEIROS

OAB/DF 61198·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

PAULO CEZAR LACERDA ARAUJO

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

HOSPITAL ANCHIETA LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

LUCIANE

Terceiro

SALMA CANDIDA DE JESUS

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

HOSPITAL ANCHIETA LTDA

CNPJ

Reu

PAULO CEZAR LACERDA ARAUJO

CPF

Reu

SALMA CANDIDA DE JESUS LACERDA

Reu

SALMA CANDIDA DE JESUS LACERDA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2024, 16:56

Transitado em Julgado em 17/12/2024

18/12/2024, 16:55

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/12/2024, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/10/2024, 17:12

Juntada de certidão

21/10/2024, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/10/2024, 09:38

Decorrido prazo de PAULO CEZAR LACERDA ARAUJO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:16

Publicado Despacho em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2024, 15:40

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:40

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/09/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/09/2024, 11:13

Todas as movimentações(171)

Baixa Definitiva

18/12/2024, 16:56

Transitado em Julgado em 17/12/2024

18/12/2024, 16:55

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/12/2024, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/10/2024, 17:12

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•18/12/2024, 13:49

Despacho

•24/09/2024, 11:16

21/10/2024, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/10/2024, 09:38

Decorrido prazo de PAULO CEZAR LACERDA ARAUJO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:16

Publicado Despacho em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2024, 15:40

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:40

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/09/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/09/2024, 11:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/09/2024, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/09/2024, 11:00

Recebidos os autos

23/09/2024, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2024, 08:44

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2024, 17:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/08/2024, 17:30

Publicado Certidão em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:38

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

09/08/2024, 10:36

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

09/08/2024, 10:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de agravo

08/08/2024, 22:56

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:16

Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/07/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/07/2024, 17:43

Recebidos os autos

15/07/2024, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/07/2024, 17:43

Recebidos os autos

15/07/2024, 17:43

Recurso Especial não admitido

15/07/2024, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/07/2024, 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/07/2024, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/07/2024, 10:04

Recebidos os autos

12/07/2024, 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2024, 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2024, 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/05/2024, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:18

Publicado Certidão em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

26/05/2024, 21:24

Juntada de certidão

26/05/2024, 21:01

Juntada de certidão

26/05/2024, 21:01

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

26/05/2024, 20:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/05/2024, 14:38

Recebidos os autos

24/05/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:35

Juntada de Petição de recurso especial

23/05/2024, 23:05

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/04/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 18:55

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de PAULO CEZAR LACERDA ARAUJO - CPF: 296.972.391-34 (EMBARGANTE)

26/04/2024, 18:50

Recebidos os autos

26/04/2024, 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

18/04/2024, 15:23

Decorrido prazo de PAULO CEZAR LACERDA ARAUJO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:16

Publicado Despacho em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 19:21

Recebidos os autos

05/04/2024, 19:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

02/04/2024, 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2024, 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2024, 19:31

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2024, 10:57

Publicado Despacho em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 18:56

Recebidos os autos

15/03/2024, 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

13/03/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 12:58

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/03/2024, 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2024, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 02:27

Publicado Ementa em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/03/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 15:26

Conhecido o recurso de PAULO CEZAR LACERDA ARAUJO - CPF: 296.972.391-34 (EMBARGANTE) e não-provido

29/02/2024, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/02/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 16:57

Expedição de Intimação de Pauta.

05/02/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/02/2024, 15:47

Recebidos os autos

11/12/2023, 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

04/12/2023, 16:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/12/2023, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/12/2023, 14:21

Juntada de certidão

04/12/2023, 14:19

Recebidos os autos

04/12/2023, 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

26/10/2023, 18:42

Recebidos os autos

20/10/2023, 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

17/10/2023, 17:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/10/2023, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/10/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 14:53

Recebidos os autos

18/09/2023, 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

12/09/2023, 14:33

Deliberado em Sessão - Adiado

26/07/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 18:23

Deliberado em Sessão - Retirado

22/06/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 19:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/06/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/06/2023, 16:04

Recebidos os autos

01/06/2023, 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

30/05/2023, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2023, 07:00

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2023, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/05/2023, 14:37

Expedição de Ato Ordinatório.

05/05/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 12:32

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/05/2023, 12:26

Juntada de Petição de agravo interno

04/05/2023, 21:47

Publicado Decisão em 11/04/2023.

11/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

10/04/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/04/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 17:27

Recebidos os autos

03/04/2023, 15:22

Embargos de declaração não acolhidos

03/04/2023, 15:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

31/03/2023, 23:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

29/03/2023, 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2023, 21:58

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2023, 18:35

Publicado Despacho em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/03/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 19:08

Recebidos os autos

09/03/2023, 19:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

09/03/2023, 14:27

Juntada de certidão

09/03/2023, 12:24

Desentranhado o documento

09/03/2023, 12:23

Cancelada a movimentação processual

09/03/2023, 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

09/03/2023, 12:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/03/2023, 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/03/2023, 23:32

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/02/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 08:48

Não conhecido o recurso de PAULO CEZAR LACERDA ARAUJO - CPF: 296.972.391-34 (APELANTE)

23/02/2023, 19:16

Recebidos os autos

23/02/2023, 19:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

20/02/2023, 19:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

10/02/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:07

Publicado Despacho em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 20:03

Recebidos os autos

30/01/2023, 20:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

27/01/2023, 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

23/01/2023, 12:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/01/2023, 11:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/01/2023, 16:14

Recebidos os autos

19/01/2023, 18:36

Recebidos os autos

19/01/2023, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/01/2023, 18:35

Distribuído por sorteio

19/01/2023, 18:31

Despacho

•23/09/2024, 15:40

Agravo

•08/08/2024, 22:56

Anexo

•08/08/2024, 22:56

Manifestação da Defensoria Pública

•17/07/2024, 12:26

Decisão

•16/07/2024, 13:41

Decisão

•15/07/2024, 17:43

Decisão

•26/04/2024, 18:55

Decisão

•26/04/2024, 18:50

Despacho

•08/04/2024, 08:26

Despacho

•05/04/2024, 19:21

Despacho

•15/03/2024, 19:04

Despacho

•15/03/2024, 18:56

Acórdão

•29/02/2024, 19:09

Todos os documentos(42)

Decisão de Tribunais Superiores

•18/12/2024, 13:49

Despacho

•24/09/2024, 11:16

Despacho

•23/09/2024, 15:40

Agravo

•08/08/2024, 22:56

Anexo

•08/08/2024, 22:56

Manifestação da Defensoria Pública

•17/07/2024, 12:26

Decisão

•16/07/2024, 13:41

Decisão

•15/07/2024, 17:43

Decisão

•26/04/2024, 18:55

Decisão

•26/04/2024, 18:50

Despacho

•08/04/2024, 08:26

Despacho

•05/04/2024, 19:21

Despacho

•15/03/2024, 19:04

Despacho

•15/03/2024, 18:56

Acórdão

•29/02/2024, 19:09

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 12:32

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 12:32

Decisão

•03/04/2023, 17:27

Decisão

•03/04/2023, 15:22

Despacho

•10/03/2023, 12:06

Despacho

•09/03/2023, 19:08

Decisão

•24/02/2023, 08:48

Decisão

•23/02/2023, 19:16

Despacho

•31/01/2023, 11:48

Despacho

•30/01/2023, 20:03

Despacho

•19/09/2022, 17:58

Sentença

•12/08/2022, 15:54

Sentença

•11/08/2022, 10:29

Despacho

•13/06/2022, 15:06

Decisão

•17/05/2022, 14:01

Decisão

•16/05/2022, 20:27

Despacho

•10/12/2021, 15:00

Decisão

•04/11/2021, 16:07

Decisão

•04/11/2021, 15:52

Decisão

•05/10/2021, 18:35

Despacho

•12/08/2021, 17:13

Despacho

•30/06/2021, 17:36

Despacho

•30/06/2021, 14:25

Despacho

•29/04/2021, 11:16

Decisão

•09/04/2021, 15:06

Decisão

•05/04/2021, 19:27

Decisão

•31/03/2021, 10:23