Procedimento Comum Cível 0707241-82.2018.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707241-82.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJULGAMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA FECHADA. FUNCEF. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CESSÃO (CTC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REG/PREPLAN. 1. Na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. Os planos de previdência privada devem manter o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e do art. 18 da Lei Complementar 109/2001, de modo a garantir o equilíbrio entre as reservas existentes no fundo específico e aquele formado pelas contribuições dos participantes e patrocinadores. 3. A parcela do Complemento Temporário de Cessão (CTC) não integra o salário de contribuição do plano REG/REPLAN, de modo que não pode constar na base de cálculo do benefício previdenciário complementar. 4. O mero reconhecimento da natureza salarial da parcela CTC não implica sua inclusão obrigatória no salário de contribuição, utilizado para o cálculo do benefício de previdência complementar, uma vez que depende de previsão em regulamento e prévia contribuição. 5. Não se mostra necessária a formação de fonte de custeio ou reserva matemática para garantir o pagamento da complementação do benefício, uma vez que a beneficiária do sexo feminino contribuiu com os mesmos percentuais definidos para os participantes masculinos. 6. Embargos de declaração providos, sem alteração do resultado.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707241-82.2018.8.07.0001. EMBARGANTE: NADIME MARIA FLEURY HELOU SANTOS EMBARGADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF D E S P A C H O Ante o retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por Nadine Maria Fleury Helou Santos (ID 56028303), à zelosa Secretaria para intimar as partes a requererem o que entenderem de direito. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

15/07/2019, 14:39

Juntada de certidão

12/07/2019, 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2019, 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2019, 16:18

Publicado Certidão em 24/06/2019.

24/06/2019, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2019, 08:50

Juntada de certidão

19/06/2019, 14:43

Juntada de Petição de apelação

18/06/2019, 17:40

Juntada de Petição de apelação

17/06/2019, 16:48

Publicado Decisão em 29/05/2019.

29/05/2019, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2019, 06:15

Decisão interlocutória - recebido

24/05/2019, 18:40

Recebidos os autos

24/05/2019, 18:40

Documentos

Decisão

•27/05/2019, 12:43

Decisão

•24/05/2019, 18:40

—

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 24/06/2019.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 29/05/2019.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Decisão interlocutória - recebido

Recebidos os autos

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