Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0707829-26.2017.8.07.0001.
EXEQUENTE: RAFAEL PRESSI
EXECUTADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Rafael Pressi em desfavor de PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações. O processo inicial recebeu sentença em 27/05/2015 (ID 6984610), a qual julgou procedentes em parte os pedidos do autor para condenar a ré a devolver ao autor R$ 18.483,70, com correção monetária e juros de mora. O autor requereu o cumprimento de sentença e a decisão ID 8826316 deu início aos atos expropriatórios para a execução do débito, sem sucesso. O feito foi suspenso por ausência de bens em 05/10/2017, na forma do art. 921, III, do CPC (ID 10191566). Relatei. Decido. Segundo o art. 924, V do CPC, "Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente." Dois são os requisitos para caracterização da prescrição intercorrente no curso da execução: (i) transcurso do prazo prescricional do título executivo; e (ii) a paralização do processo executivo por inércia do exequente. Nos termos da Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso dos autos, em se tratando de execução respaldada em recebimento de dívida líquida pautada em instrumento público, o prazo prescricional para ajuizamento da ação é de 05 (cinco) anos, na melhor exegese do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. O feito tramitou regularmente até que foi suspenso nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, em 05/10/2017 (ID 10191566). A prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC, começou a correr em 05/12/2018, quando findo o prazo de suspensão de 1 ano. E, considerando o prazo prescricional quinquenal, houve a ocorrência da prescrição intercorrente no dia 05/12/2023. Assim, o processo deve ser extinto. Em face do exposto, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, pronuncio de ofício a prescrição e declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Custas pela parte executada, tendo em vista o princípio da causalidade. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente