Recurso Especial 0707802-02.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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PrescriçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas

Partes do Processo

ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA

OAB/DF 59546·CPF·Representa: Autor

RAMON RICHARDSON TORRES LIMA

OAB/DF 72443·CPF·Representa: Autor

NILSON HEBERT NUNES PONTES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

14/02/2025, 17:06

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

14/02/2025, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

05/02/2025, 19:50

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/02/2025, 19:50

-

•05/02/2025, 19:50

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•05/02/2025, 19:50

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•05/02/2025, 19:50

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/02/2025, 19:50

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•05/02/2025, 19:49

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•05/02/2025, 19:49