Cumprimento de sentença 0708393-65.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708393-65.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708393-65.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ALZENIR VIEIRA DE BRITO REQUERIDO: GLEYDSON VIEIRA DE BRITO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC). Verifica-se dos autos que o requerido não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante sua citação e intimação (ids 173046833 e 181477084), não compareceu à audiência de conciliação e, tampouco, apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua REVELIA. Desse modo, considerando a falta de contestação por parte da requerida, em especial impugnação à narrativa da parte autora, decreto-lhe a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (Lei 9.099/95, art. 20), visto que o feito trata de direitos disponíveis. Nesse contexto, vejo que a pretensão merece acolhimento, pois além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar o pleito, conforme se verifica nos documentos juntados pela parte autora, tudo a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, o inadimplemento e o crédito de R$5.700,00. Portanto, faz jus a parte autora ao recebimento da quantia suprarreferida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedente o pedido. Condeno o requerido a pagar à autora a quantia de R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) a ser acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (25/09/2023) e correção monetária pelo INPC a partir do inadimplemento (03/06/2023). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do Art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de WANDERLEY ALVES DA SILVA - CPF: 295.894.521-91 (INTERESSADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de certidão de juntada

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Decorrido prazo de ALZENIR VIEIRA DE BRITO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEYDSON VIEIRA DE BRITO em 21/01/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

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