Apelação Cível 0720053-60.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelAcessibilidadeVestibularProcesso SeletivoAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível de Águas Claras

Partes do Processo

GUILHERME GARCIA BARROS DA COSTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO GARCIA VIRIATO

OAB/DF 68439·CPF·Representa: Autor

NILTON CESAR DA COSTA

CPF·Representa: Autor

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

GUILHERME GARCIA BARROS DA COSTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

CESPE

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA, DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PRO

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:26

Transitado em Julgado em 25/11/2024

26/11/2024, 17:16

Decorrido prazo de GUILHERME GARCIA BARROS DA COSTA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/10/2024, 15:38

Publicado Ementa em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 13:26

Conhecido o recurso de GUILHERME GARCIA BARROS DA COSTA - CPF: 052.515.231-81 (APELANTE) e não-provido

24/10/2024, 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2024, 12:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/10/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 16:24

Expedição de Intimação de Pauta.

03/10/2024, 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2024, 16:13

Recebidos os autos

09/09/2024, 15:19

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

27/11/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:26

Transitado em Julgado em 25/11/2024

26/11/2024, 17:16

Decorrido prazo de GUILHERME GARCIA BARROS DA COSTA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Documentos

Acórdão

•24/10/2024, 18:42

Acórdão

•18/07/2024, 19:52

29/10/2024, 15:38

Publicado Ementa em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 13:26

Conhecido o recurso de GUILHERME GARCIA BARROS DA COSTA - CPF: 052.515.231-81 (APELANTE) e não-provido

24/10/2024, 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2024, 12:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/10/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 16:24

Expedição de Intimação de Pauta.

03/10/2024, 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2024, 16:13

Recebidos os autos

09/09/2024, 15:19

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

02/09/2024, 17:31

Recebidos os autos

02/09/2024, 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

20/08/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 14:58

Desentranhado o documento

20/08/2024, 14:57

Cancelada a movimentação processual

20/08/2024, 14:57

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/08/2024, 14:45

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 09:47

Publicado Ementa em 23/07/2024.

23/07/2024, 09:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/07/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 13:02

Embargos de Declaração Acolhidos

17/07/2024, 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/07/2024, 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/06/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:26

Expedição de Intimação de Pauta.

26/06/2024, 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/06/2024, 13:11

Deliberado em Sessão - Adiado

21/06/2024, 14:12

Recebidos os autos

22/05/2024, 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

13/05/2024, 12:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/05/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 18:23

Decorrido prazo de GUILHERME GARCIA BARROS DA COSTA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:17

Publicado Despacho em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 02:18

Recebidos os autos

23/04/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

22/04/2024, 12:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/04/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 16:02

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 09:29

Recebidos os autos

04/04/2024, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 19:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

04/04/2024, 13:09

Deliberado em Sessão - Retirado

04/04/2024, 13:08

Juntada de certidão

04/04/2024, 13:07

Deliberado em Sessão - Retirado

04/04/2024, 13:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/04/2024, 08:15

Expedição de Intimação de Pauta.

01/04/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/04/2024, 15:31

Recebidos os autos

19/03/2024, 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

13/03/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:23

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/03/2024, 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2024, 23:14

Publicado Ementa em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 02:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/03/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 15:37

Conhecido o recurso de GUILHERME GARCIA BARROS DA COSTA - CPF: 052.515.231-81 (AGRAVANTE) e não-provido

29/02/2024, 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/02/2024, 13:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/02/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 16:57

Expedição de Intimação de Pauta.

05/02/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/02/2024, 15:47

Recebidos os autos

11/12/2023, 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

04/12/2023, 15:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/12/2023, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/12/2023, 14:21

Juntada de certidão

04/12/2023, 14:17

Juntada de certidão

04/12/2023, 14:15

Recebidos os autos

04/12/2023, 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

26/10/2023, 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

17/10/2023, 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/10/2023, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/10/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:58

Deliberado em Sessão - Retirado

03/10/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 10:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/09/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/09/2023, 15:33

Recebidos os autos

18/09/2023, 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

07/08/2023, 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/08/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2023, 10:24

Expedição de Ato Ordinatório.

05/07/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/07/2023, 12:39

Juntada de Petição de agravo interno

04/07/2023, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 00:07

Publicado Decisão em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/06/2023, 20:36

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 10:37

Recebidos os autos

07/06/2023, 19:37

não conhecido

07/06/2023, 19:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

06/06/2023, 20:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

06/06/2023, 15:11

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de GUILHERME GARCIA BARROS DA COSTA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:06

Publicado Despacho em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 12:18

Recebidos os autos

18/05/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 11:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

12/05/2023, 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

10/05/2023, 16:34

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 23:45

Publicado Despacho em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 16:08

Recebidos os autos

19/04/2023, 16:08

Recebidos os autos

17/04/2023, 15:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

17/04/2023, 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

31/03/2023, 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/03/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 13:04

Juntada de certidão

17/03/2023, 13:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/03/2023, 12:46

Recebidos os autos

16/03/2023, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/03/2023, 14:02

Distribuído por sorteio

16/03/2023, 14:02

Despacho

•23/04/2024, 17:23

Despacho

•23/04/2024, 17:22

Despacho

•19/04/2024, 16:03

Despacho

•05/04/2024, 09:29

Despacho

•04/04/2024, 19:37

Acórdão

•29/02/2024, 19:13

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 12:54

Decisão

•09/06/2023, 10:37

Decisão

•07/06/2023, 19:37

Despacho

•18/05/2023, 12:18

Despacho

•18/05/2023, 11:51

Despacho

•19/04/2023, 16:22

Todos os documentos(27)

Acórdão

•24/10/2024, 18:42

Acórdão

•18/07/2024, 19:52

Despacho

•23/04/2024, 17:23

Despacho

•23/04/2024, 17:22

Despacho

•19/04/2024, 16:03

Despacho

•05/04/2024, 09:29

Despacho

•04/04/2024, 19:37

Acórdão

•29/02/2024, 19:13

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 12:54

Decisão

•09/06/2023, 10:37

Decisão

•07/06/2023, 19:37

Despacho

•18/05/2023, 12:18

Despacho

•18/05/2023, 11:51

Despacho

•19/04/2023, 16:22

Despacho

•19/04/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 13:04

Sentença

•01/12/2022, 20:33

Sentença

•01/12/2022, 19:40

Sentença

•01/12/2022, 19:40

Sentença

•29/11/2022, 17:38

Sentença

•29/11/2022, 17:37

Ofício

•24/11/2022, 09:14

Decisão

•16/11/2022, 15:37

Decisão

•10/11/2022, 13:47

Decisão

•09/11/2022, 21:13

Decisão

•09/11/2022, 21:13