Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0730340-47.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CORD - COORDENACAO DE REPRESSAO AS DROGAS

Autor

PCDF

Autor

MATHEUS MASCARENHAS LEAL

CPF

Autor

LUCAS MENEZES DE SOUZA

CPF

Autor

DELEGADO CHEFE DA CORD

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS

OAB/DF 17338·CPF·Representa: Autor

CAIO EDUARDO DE SOUSA MOREIRA

OAB/DF 28403·CPF·Representa: Autor

RAQUEL SILVEIRA DE BRITO

OAB/DF 50303·CPF·Representa: Autor

LANDERSON CARVALHO DE LIMA

OAB/DF 67672·CPF·Representa: Autor

RAQUEL SILVEIRA DE BRITO

OAB/DF 50303·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

CORD - COORDENACAO DE REPRESSAO AS DROGAS

Autor

PCDF

Autor

MATHEUS MASCARENHAS LEAL

CPF

Autor

LUCAS MENEZES DE SOUZA

CPF

Autor

DELEGADO CHEFE DA CORD

Terceiro

MUNIQUE DA C. FIGUEIREDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

LAURA SALES GORMAN

Terceiro

JULIO RODRIGUES BEZERRA ALVES

Terceiro

CELIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Terceiro

RICARDO FEDRIGO

Terceiro

JONAS DANIEL OLIVEIRA MATIAS

Terceiro

CAIO HENRIQUE SPINDOLA MACEDO

Terceiro

MELECA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

CAIQUE DOS SANTOS PEIXOTO

CPF

Reu

LUCAS MENEZES DE SOUZA

CPF

Reu

DELEGADO CHEFE DA CORD

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNIQUE DA C. FIGUEIREDO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

LAURA SALES GORMAN

OUTROS_PARTICIPANTES

JULIO RODRIGUES BEZERRA ALVES

OUTROS_PARTICIPANTES

CELIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

RICARDO FEDRIGO

OUTROS_PARTICIPANTES

FELIPE AFONSO DA MOTTA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JONAS DANIEL OLIVEIRA MATIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

CAIO HENRIQUE SPINDOLA MACEDO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS

OAB/DF 17338·CPF·Representa: Autor

CAIO EDUARDO DE SOUSA MOREIRA

OAB/DF 28403·CPF·Representa: Autor

RAQUEL SILVEIRA DE BRITO

OAB/DF 50303·CPF·Representa: Autor

LANDERSON CARVALHO DE LIMA

OAB/DF 67672·CPF·Representa: Autor

RAQUEL SILVEIRA DE BRITO

OAB/DF 50303·CPF·Representa: Réu

LANDERSON CARVALHO DE LIMA

OAB/DF 67672·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

30/10/2025, 10:13

Juntada de certidão

30/10/2025, 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/10/2025, 09:37

Juntada de certidão

30/10/2025, 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/10/2025, 07:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 02:17

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:15

Recebidos os autos

20/10/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/10/2025, 12:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:50

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

30/10/2025, 10:13

Juntada de certidão

30/10/2025, 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/10/2025, 09:37

Juntada de certidão

30/10/2025, 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 18:01

Despacho

•20/10/2025, 13:42

28/10/2025, 07:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 02:17

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:15

Recebidos os autos

20/10/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/10/2025, 12:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:50

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

26/09/2025, 16:49

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/09/2025, 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2025, 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/09/2025, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 02:15

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 04:37

Recebidos os autos

05/09/2025, 16:44

Recurso Especial não admitido

05/09/2025, 16:44

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/09/2025, 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 16:13

Juntada de certidão

08/08/2025, 16:12

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)

08/08/2025, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/08/2025, 10:50

Recebidos os autos

08/08/2025, 10:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/08/2025, 18:45

Publicado Ementa em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/07/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 11:56

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

16/07/2025, 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/07/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/06/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/06/2025, 16:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:16

Recebidos os autos

13/06/2025, 22:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

10/06/2025, 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/06/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:06

Recebidos os autos

05/06/2025, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 19:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

05/06/2025, 15:19

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

04/06/2025, 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/06/2025, 14:59

Publicado Ementa em 02/06/2025.

02/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/05/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 12:08

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e provido em parte

22/05/2025, 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/05/2025, 19:23

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/05/2025, 10:30

Expedição de Intimação de Pauta.

09/05/2025, 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/05/2025, 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:55

Expedição de Retirado de Pauta.

11/04/2025, 15:55

Deliberado em Sessão - Retirado

11/04/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2025, 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2025, 15:27

Expedição de Intimação de Pauta.

10/04/2025, 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/04/2025, 15:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Recebidos os autos

07/04/2025, 17:35

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

07/04/2025, 17:19

Recebidos os autos

07/04/2025, 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

01/04/2025, 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/03/2025, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 18:28

Recebidos os autos

24/03/2025, 18:27

Juntada de certidão

24/03/2025, 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

24/03/2025, 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/03/2025, 16:31

Expedição de Mandado.

21/03/2025, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:54

Publicado Certidão em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:54

Publicado Despacho em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:54

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 21:00

Recebidos os autos

07/03/2025, 21:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

07/03/2025, 16:48

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2025, 23:36

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:26

Expedição de Ato Ordinatório.

20/02/2025, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal

20/02/2025, 14:02

Recebidos os autos

20/02/2025, 14:02

Recebidos os autos

17/02/2025, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/02/2025, 12:54

Distribuído por sorteio

17/02/2025, 12:54

Agravo

•25/09/2025, 09:56

Manifestação do MPDFT

•10/09/2025, 16:07

Decisão

•08/09/2025, 04:37

Decisão

•05/09/2025, 16:44

Acórdão

•18/07/2025, 20:40

Despacho

•05/06/2025, 19:48

Acórdão

•28/05/2025, 22:23

Despacho

•10/03/2025, 12:07

Despacho

•07/03/2025, 21:00

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 17:28

Decisão

•07/02/2025, 17:52

Sentença

•20/01/2025, 18:37

Todos os documentos(56)

Despacho

•20/10/2025, 18:01

Despacho

•20/10/2025, 13:42

Agravo

•25/09/2025, 09:56

Manifestação do MPDFT

•10/09/2025, 16:07

Decisão

•08/09/2025, 04:37

Decisão

•05/09/2025, 16:44

Acórdão

•18/07/2025, 20:40

Despacho

•05/06/2025, 19:48

Acórdão

•28/05/2025, 22:23

Despacho

•10/03/2025, 12:07

Despacho

•07/03/2025, 21:00

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 17:28

Decisão

•07/02/2025, 17:52

Sentença

•20/01/2025, 18:37

Despacho

•17/12/2024, 17:35

Embargos de Declaração

•28/11/2024, 16:20

Sentença

•21/11/2024, 19:01

Sentença

•21/11/2024, 19:01

Despacho

•31/08/2024, 23:21

Decisão

•14/02/2024, 11:59

Despacho

•18/10/2023, 19:58

Decisão

•17/02/2023, 19:18

Despacho

•31/01/2023, 21:08

Despacho

•23/09/2022, 22:57

Despacho

•30/08/2022, 17:13

Despacho

•30/08/2022, 17:13

Despacho

•30/08/2022, 17:13

Despacho

•30/08/2022, 17:13

Despacho

•30/08/2022, 17:13

Despacho

•30/08/2022, 17:13

Outros Documentos

•30/08/2022, 17:13

Despacho

•09/07/2022, 11:35

Decisão

•23/05/2022, 17:09

Decisão

•23/02/2022, 21:04

Despacho

•30/12/2021, 23:24

Despacho

•23/07/2021, 19:40

Decisão

•23/12/2020, 16:42

Despacho

•16/11/2020, 14:23

Despacho

•19/10/2020, 17:30

Despacho

•02/10/2020, 15:59

Decisão

•11/09/2020, 10:24

Despacho

•04/09/2020, 20:57

Despacho

•27/08/2020, 11:27

Despacho

•01/07/2020, 20:25

Despacho

•01/07/2020, 15:37

Decisão

•01/06/2020, 15:51

Despacho

•18/05/2020, 15:27

Decisão

•24/03/2020, 19:17

Despacho

•04/03/2020, 15:52

Despacho

•02/03/2020, 18:22

Despacho

•27/01/2020, 14:46

Decisão

•17/12/2019, 19:15

Decisão

•22/11/2019, 14:13

Decisão

•31/10/2019, 17:41

Despacho

•09/10/2019, 21:28