Procedimento Comum Cível 0704257-58.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704257-58.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704257-58.2024.8.07.0020. AUTOR: CASSIA FERNANDA NUNES DRUMOND REU: EDUARDO CAVALCANTE DRUMOND, EMANUEL CAVALCANTE DRUMOND DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o rito comum, em que a parte autora alega ter sido lesada (na partilha de patrimônio constituído na vigência do matrimônio) em razão de negócio firmado entre os réus (venda de cotas da sociedade DRUMOND COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA), o qual estaria maculado pelo vício da simulação. Como tutela provisória antecipada de urgência, pede que seja determinada a indisponiblidade de 20.000 (vinte mil) cotas dos quinhões societários do sócio remanescente EMANUEL CAVALCANTE DRUMOND. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange aos requisitos, entendo que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado. Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar o normal do desenvolvimento da marcha processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Citem-se as partes rés para apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 1 de março de 2024 15:18:42. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(28)