Cumprimento de sentença 0704319-98.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704319-98.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704319-98.2024.8.07.0020. AUTOR: LEUMAISE APARECIDA DOS SANTOS, RODRIGO JORGE GONCALVES REU: JOEL BENTO FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a associação dos presentes autos aos processos 0715384-27.2023.8.07.0020 e 0712576-49.2023.8.07.0020, a teor do §3º do art. 55 do Código de Processo Civil. Determino a retirada da preferência na tramitação dos autos, tendo em vista que a parte autora não se insere nas hipóteses do artigo 1.048, do CPC. Custas iniciais recolhidas (ID 188458325). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por LEUMAISE APARECIDA DOS SANTOS e RODRIGO JORGE GONÇALVES em desfavor de JOEL BENTO FERNANDES, na qual os autores alegam a ocorrência de esbulho possessório do imóvel situado na Rua 3, Chácara 90, casa 15-A, Vicente Pires/DF, em 10/08/2023, data da ciência da venda do imóvel pela então administradora S. SALES IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. Para tanto, afirmam que o imóvel tinha sido dado em locação à S. SALES IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA e que esta sublocou o bem ao ora réu. Pelos termos avençados, ao fim da locação, o imóvel poderia ser adquirido preferencialmente pela imobiliária/locatária. Todavia, os autores afirmam que houve inadimplemento do contrato de locação e, antes do seu termo, sem autorização, a imobiliária vendeu o imóvel ao sublocatário, ora réu. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após detida análise dos autos dos processos que passarão a tramitar de forma associada, verifico que ambas as partes desta ação possessória alegam serem os legítimos possuidores do imóvel objeto da lide. No caso em tela, os ora autores afirmam terem sido esbulhados em sua posse, pois o imóvel teria sido alienado pela então locatária sem anuência ou conhecimento dos possuidores. Já nos autos do processo nº 0715384-27.2023.8.07.0020, o ora réu demanda em desfavor da S. Sales Imobiliária e Construtora Ltda, pleiteando a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel também objeto desta lide. Por fim, encontra-se associada ainda a ação de despejo nº 0712576-49.2023.8.07.0020, ajuizada pelos autores em desfavor da S. Sales Imobiliária e Construtora Ltda, para desocupação do imóvel em questão. Nessas condições, em que pese as alegações da parte autora e o pedido de rescisão contratual ajuizado pelo ora réu, a princípio, não se verifica o exercício da posse injusta pelo atual ocupante do imóvel, o que demanda extrema cautela na concessão de qualquer medida liminar que possa modificar a atual situação de ocupação do imóvel em discussão. Assim a análise de todas as circunstâncias que permeiam qualquer negócio jurídico firmado em relação ao imóvel objeto da lide demanda ampla dilação probatória, regular exercício do contraditório e tramitação de todas as demandas de forma conjunta. Ante o exposto, não atendidos os pressupostos legais e dadas as circunstâncias dos fatos expostos por ambas as partes nos autos em referência, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. No mais, para adequado processamento e julgamento da presente demanda, determino: 1) a exclusão dos ID 188458329 e ID 188458331, dada a desnecessidade de serem juntados na íntegra as cópias dos demais autos eletrônicos que serão associados ao presente processo; 2) que os autos que serão associados sejam remetidos à conclusão sempre conjuntamente e em mãos; 3) seja retificado o valor da causa, em observância ao art. 292, inciso IV do CPC, que deverá corresponder ao valor do imóvel objeto do pedido, qual seja, R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais). Anote-se. Deixo de determinar o recolhimento das custas complementares porquanto já recolhidas em seu valor máximo (ID 188458323). Cite-se a parte requerida para apresentação de resposta, no prazo legal. Intimem-se. Águas Claras, DF, 6 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEUMAISE APARECIDA DOS SANTOS em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO JORGE GONCALVES em 30/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(23)