Cumprimento de sentença 0723936-38.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723936-38.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723936-38.2023.8.07.0001. AUTOR: LA BELLE FIORI DECORACOES EM EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: CRISTIAN FRANCISCO RIBEIRO SENTENÇA Número do (T) Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de processo de conhecimento, rito especial das monitórias, ajuizado por LA BELLE FIORI DECORACOES EM EVENTOS LTDA - ME em face de espólio de CRISTIAN FRANCISCO RIBEIRO, contendo pretensão condenatória. Alega a autora ser credora da quantia de R$ 3.089,91 (três mil, oitenta e nove reais e noventa e um centavos), representada pelo crédito principal, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, referente a dez cártulas de cheques nºs. UA000001, UA000002, UA000003, UA000004, UA000005, UA000006, UA000007, UA000008, UA000009 e UA000010, do Banco Itaú, Ag. 0198-9, conta corrente 60032-2, todas emitidas pelo requerido. Requereu a expedição de mandado monitório para pagamento do débito, com acréscimo de juros e correção, no valor de R$ R$ 3.089,91 (três mil, oitenta e nove reais e noventa e um centavos), atualizado até 02/06/2023 (ID 161279729). Junta documentos. Citado (AR’s de ID’s 185387202 e 186710666) e, transcorrido o prazo legal (movimento registrado na data de 28/02/2014), a parte requerida não comprovou o pagamento do débito que lhe foi imputado, tampouco opôs embargos à monitória. Oportunizada a especificação de provas, a autora informou que todas as provas que pretendia produzir já constam dos autos (ID 188430794). O réu, por sua vez, quedou-se silente (movimento registrado na data de 13/03/2024). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da desistência da produção da prova pericial pela parte autora. No mais, os documentos carreados aos autos permitem a solução da lide, de acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova prevista no art. 373, do CPC. Mérito Segundo dispõe o art. 700, inciso I, do CPC, em ação monitória se pretende o pagamento de soma em dinheiro fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, e a teor do enunciado nº 299, da Súmula do STJ “é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. Por sua vez, a redação do artigo 59, da Lei nº 7357/85, assim dispõe: “prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”. Em detida análise dos cheques que instruíram a inicial (ID 161279728), observa-se que estão prescritos quanto à pretensão executiva e preenchem os requisitos legais, sendo, em princípio emitidos pelo Sr. Cristian Francisco Ribeiro. Conforme relatado acima, citada para pagamento, a parte requerida quedou-se inerte quanto ao cumprimento da obrigação, bem como deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De outro lado, a autora demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes, juntando aos autos as cártulas de cheques objeto desta ação monitória (ID 161279728). Dessa forma, diante da inexistência de argumentos hábeis a fim de desacreditar a existência do débito, é de considerar que o pedido autoral merece prosperar, com uma única ressalva relativa a cártula UA-000010, pois consta devolução pelo motivo 22, divergência de assinatura. Com relação a esse título a prova não é segura para sustentar a conversão em título executivo, especialmente por não ser possível nesses autos se adentar em questões relativas à legitimidade da assinatura recusada pelo agente bancário, especialmente quando não apresentada impugnação. A prova escrita quanto a esse cheque não é suficiente para comprovar o débito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para converter o mandado inicial em título executivo judicial, no valor de R$ 2.801,05 (dois mil, oitocentos e um reais e cinto centavos), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar da última atualização (ID 1161279729 – 02/06/2023). Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo do art. 487, I, CPC. Em face da sucumbência mínima do autor e quase integral da parte contrária, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2, do do CPC. Não havendo demais requerimentos, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se as partes; o réu, por publicação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de LA BELLE FIORI DECORACOES EM EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 15.759.073/0001-39 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(25)