Cumprimento de sentença 0705797-05.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2018

Valor da Causa

R$ 25.017,42

Órgão julgador

2ª Vara Cível do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 19:27

Transitado em Julgado em 11/06/2024

13/06/2024, 19:26

Decorrido prazo de ARLANIA KELLY DOS SANTOS CAMPOS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:37

Decorrido prazo de ORLANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 02:56

Publicado Sentença em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução proposta por HR GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA e outro em face de ORLANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA e outro. Na decisão de ID 57275869 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 188553960. As partes não se manifestaram quanto à prescrição intercorrente. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 57275869, o prazo prescricional da pretensão é de três anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. As diligências infrutíferas realizadas no curso da suspensão e do decurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição. Ademais, a parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução proposta por HR GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA e outro em face de ORLANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA e outro. Na decisão de ID 57275869 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 188553960. As partes não se manifestaram quanto à prescrição intercorrente. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 57275869, o prazo prescricional da pretensão é de três anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. As diligências infrutíferas realizadas no curso da suspensão e do decurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição. Ademais, a parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

16/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 17:25

Recebidos os autos

13/05/2024, 16:53

Declarada decadência ou prescrição

13/05/2024, 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

12/04/2024, 20:38

Decorrido prazo de ORLANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:42

Decorrido prazo de ARLANIA KELLY DOS SANTOS CAMPOS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:40

Publicado Certidão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:00

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 19:27

Transitado em Julgado em 11/06/2024

13/06/2024, 19:26

Decorrido prazo de ARLANIA KELLY DOS SANTOS CAMPOS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:37

Decorrido prazo de ORLANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 02:56

Publicado Sentença em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução proposta por HR GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA e outro em face de ORLANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA e outro. Na decisão de ID 57275869 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 188553960. As partes não se manifestaram quanto à prescrição intercorrente. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 57275869, o prazo prescricional da pretensão é de três anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. As diligências infrutíferas realizadas no curso da suspensão e do decurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição. Ademais, a parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução proposta por HR GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA e outro em face de ORLANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA e outro. Na decisão de ID 57275869 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 188553960. As partes não se manifestaram quanto à prescrição intercorrente. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 57275869, o prazo prescricional da pretensão é de três anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. As diligências infrutíferas realizadas no curso da suspensão e do decurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição. Ademais, a parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

16/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 17:25

Recebidos os autos

13/05/2024, 16:53

Declarada decadência ou prescrição

13/05/2024, 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

12/04/2024, 20:38

Decorrido prazo de ORLANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:42

Decorrido prazo de ARLANIA KELLY DOS SANTOS CAMPOS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:40

Publicado Certidão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:00

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705797-05.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: ANTONIA NETO SILVA MIRANDA, HR - GESTAO IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: ARLANIA KELLY DOS SANTOS CAMPOS, ORLANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, nos termos do art. 921 §5º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias, quanto ao decurso do prazo da prescrição intercorrente ocorrida em 28-02-2.024, nos termos de decisão/certidão id 57275869. Após, conclusos para sentença. Gama, 2 de março de 2024 19:32:48. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 19:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/03/2024, 19:32

Processo Desarquivado

02/03/2024, 19:32

Arquivado Provisoramente

12/06/2022, 16:00

Processo Desarquivado

12/06/2022, 15:56

Arquivado Provisoramente

12/05/2020, 17:34

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/05/2020, 08:49

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 08:48

Decorrido prazo de ARLANIA KELLY DOS SANTOS CAMPOS em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:19

Decorrido prazo de ORLANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:19

Decorrido prazo de ANTONIA NETO SILVA MIRANDA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:19

Decorrido prazo de HR - GESTAO IMOBILIARIA LTDA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:19

Publicado Decisão em 28/02/2020.

28/02/2020, 05:25

Publicado Decisão em 28/02/2020.

28/02/2020, 05:25

Publicado Decisão em 28/02/2020.

28/02/2020, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2020, 02:41

Recebidos os autos

20/02/2020, 20:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/02/2020, 15:58

Decorrido prazo de ANTONIA NETO SILVA MIRANDA em 06/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:20

Decorrido prazo de HR - GESTAO IMOBILIARIA LTDA em 06/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

11/02/2020, 17:06

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 17:05

Publicado Decisão em 30/01/2020.

30/01/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 00:36

Recebidos os autos

28/01/2020, 14:25

Decisão interlocutória - recebido

28/01/2020, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

17/01/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 16:53

Decorrido prazo de HR - GESTAO IMOBILIARIA LTDA em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 18:02

Decorrido prazo de ANTONIA NETO SILVA MIRANDA em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 18:02

Publicado Certidão em 06/12/2019.

06/12/2019, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2019, 14:52

Juntada de certidão

04/12/2019, 13:03

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 13:03

Juntada de certidão

30/04/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 17:36

Publicado Decisão em 13/02/2019.

13/02/2019, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2019, 06:15

Decorrido prazo de ORLANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 08/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 12:50

Recebidos os autos

08/02/2019, 14:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/02/2019, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

31/01/2019, 17:44

Juntada de Petição de petição

29/01/2019, 10:27

Juntada de ar - aviso de recebimento

08/01/2019, 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/12/2018, 17:10

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 16:36

Juntada de certidão

28/11/2018, 16:36

Recebidos os autos

23/11/2018, 16:55

Decisão interlocutória - recebido

23/11/2018, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

21/11/2018, 15:12

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 15:02

Juntada de certidão

21/11/2018, 15:02

Recebidos os autos

21/11/2018, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

30/10/2018, 17:26

Juntada de Petição de petição

30/10/2018, 09:27

Publicado Certidão em 25/10/2018.

25/10/2018, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2018, 19:23

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 14:09

Juntada de certidão

23/10/2018, 14:09

Decorrido prazo de ARLANIA KELLY DOS SANTOS CAMPOS em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 04:05

Decorrido prazo de ORLANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 04:05

Decorrido prazo de ARLANIA KELLY DOS SANTOS CAMPOS em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 04:01

Decorrido prazo de ORLANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 04:01

Publicado Decisão em 27/09/2018.

27/09/2018, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2018, 05:32

Publicado Decisão em 27/09/2018.

27/09/2018, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2018, 05:49

Juntada de Petição de petição

25/09/2018, 11:26

Recebidos os autos

24/09/2018, 18:08

Decisão interlocutória - recebido

24/09/2018, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

04/09/2018, 13:25

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama para 2ª Vara Cível do Gama - (em diligência)

03/09/2018, 14:42

Juntada de certidão

03/09/2018, 14:42

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível do Gama para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama - (em diligência)

03/09/2018, 11:09

Distribuído por sorteio

03/09/2018, 11:09

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 14:15

Sentença

•13/05/2024, 16:53

Sentença

•13/05/2024, 16:53

Decisão

•20/02/2020, 20:29

Decisão

•20/02/2020, 20:29

Decisão

•28/01/2020, 14:25

Decisão

•08/02/2019, 14:52

Decisão

•23/11/2018, 16:55

Comprovante de Pagamento de Custas

•30/10/2018, 09:27

Decisão

•25/09/2018, 13:00

Comprovante de Pagamento de Custas

•25/09/2018, 11:26

Decisão

•24/09/2018, 18:08

Documento de Comprovação

•03/09/2018, 11:09

Documento de Comprovação

•03/09/2018, 11:09

Comprovante de Pagamento de Custas

•03/09/2018, 11:09

Todos os documentos(18)

Sentença

•15/05/2024, 14:15

Sentença

•13/05/2024, 16:53

Sentença

•13/05/2024, 16:53

Decisão

•20/02/2020, 20:29

Decisão

•20/02/2020, 20:29

Decisão

•28/01/2020, 14:25

Decisão

•08/02/2019, 14:52

Decisão

•23/11/2018, 16:55

Comprovante de Pagamento de Custas

•30/10/2018, 09:27

Decisão

•25/09/2018, 13:00

Comprovante de Pagamento de Custas

•25/09/2018, 11:26

Decisão

•24/09/2018, 18:08

Documento de Comprovação

•03/09/2018, 11:09

Documento de Comprovação

•03/09/2018, 11:09

Comprovante de Pagamento de Custas

•03/09/2018, 11:09

Guia

•03/09/2018, 11:09

Documento de Comprovação

•03/09/2018, 11:09

Petição

•03/09/2018, 11:09