Procedimento Comum Cível 0702534-46.2024.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702534-46.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702534-46.2024.8.07.0006. REQUERENTE: GUILHERME ANTONIO STUMPF LESSA REQUERIDO: BMW MANUFACTURING INDUSTRIA DE MOTOS DA AMAZONIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inicial carece de emenda. I. A parte autora inseriu no cadastro da ação a informação de que o processo deveria tramitar de forma 100% digital, contudo, na petição inicial não formula adequadamente o requerimento. A tramitação do processo no formato "100% Digital" pressupõe o atendimento às disposições da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, observando que a parte deve declarar que aceita receber intimações por meio de contato telefônico e e-mail. E deve, ainda, declarar textualmente a ciência sobre a validade das comunicações realizadas por essa forma de comunicação, além de fornecer os endereços eletrônicos e telefones da parte ré para as comunicações processuais. Caso a parte não se manifeste expressamente sobre as condicionantes estabelecidas no referido ato normativo, será indeferido o trâmite do processo pela forma "100% digital" e anotação será baixada do sistema, sem prejuízo de nova inserção, caso sejam atendidos os requisitos do ato normativo expresso pelo TJDFT. Acrescento que mesmo que a parte atente os requisitos da Portaria Conjunta n. 29, as intimações poderão ocorrer por publicação no DJe ou pela via da parceria de expedição. II. O documento Id 187914719 não parece ser pertinente à lide. A parte autora deve esclarecer a pertinência do documento mencionado à ação ou requerer sua exclusão dos autos. III. A parte formula pedido alternativo de rescisão do contrato de compra e venda da motocicleta, caso em que o eventual acolhimento do pedido implicará também na rescisão do contrato de financiamento para compra do bem. A financeira deve, portanto, integrar o polo passivo da lide. E o contrato de financiamento deve ser anexado aos autos com a emenda. IV. Esclarecer a legitimidade da parte ré para ocupar o polo passivo, considerando que o documento de venda ID 187914702 (nota fiscal) informa outra pessoa jurídica como vendedora. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. Sobradinho, DF, 1 de março de 2024 15:57:03. FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de BMW MANUFACTURING INDUSTRIA DE MOTOS DA AMAZONIA LTDA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BMW MANUFACTURING INDUSTRIA DE MOTOS DA AMAZONIA LTDA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(29)