Cumprimento de sentença 0726959-49.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726959-49.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726959-49.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: LEONARDO VIEIRA NEIVA EXECUTADO: IMPERIO VEICULOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Inicialmente, nada a prover em relação ao disposto na petição de ID 178231783, reiterando a decisão de ID 180968604, uma vez que não houve qualquer requerimento para substituir o bem penhorado por valor ou outra garantia, sendo que o veículo restou arrematado no Leilão Judicial. Cadastre-se o arrematante na autuação como interessado e, após, intime-se o arrematante para, no prazo de 10 dias, indicar quais os débitos incidentes sobre o veículo (Detran, DER, Dnit). Intime-se o leiloeiro para informar quais as despesas pendentes referente ao leilão do veículo. Prazo de 10 dias. Indefiro, por ora, o levantamento da quantia oriunda da arrematação do veículo, tendo em vista que ainda não foram deduzidos os débitos incidentes sobre o veículo. Acolho a desistência de prosseguimento do feito em relação ao interessado JOSÉ DOS SANTOS SOUSA e determino a sua inativação na autuação dos presentes autos. Em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme se verifica da análise do presente feito, trata-se de crédito advindo de relação de consumo, o que a atrai a incidência do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Tal dispositivo alberga a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que pressupõe o simples inadimplemento do devedor para a sua aplicação, não havendo que se perquirir acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Não se verifica a violação ao princípio da menor onerosidade da execução. Já foram realizadas diversas tentativas para que a parte exequente obtenha êxito no recebimento de seu crédito em nome da empresa executada, tendo sido alcançado crédito em valor pequeno ante ao débito remanescente nos autos e inexistem outros meios aptos e eficazes à satisfação do crédito, ante as diligências frustradas já efetuadas pela parte exequente, em especial as voltadas para a localização patrimonial (Bacenjud, Renajud, imóveis e Infojud), demonstrando que a pessoa jurídica está em estado de insolvência, bem como está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao exequente. Assim, constatado o estado de insolvência do fornecedor, aliado ao fato de a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos da execução alcancem os bens particulares do sócio da empresa executada, independentemente de prova quanto à existência de conduta culposa ou dolosa. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para atingir os bens do sócio EDMILSON MACHADO DE AGUIAR, CPF 224.975.871-91. Retifique-se a autuação para incluir o nome do sócio EDMILSON MACHADO DE AGUIAR no polo passivo da presente ação. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada de eventual crédito remanescente e indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 10 dias. Cumpram-se as demais determinações constantes nesta decisão. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0726959-49.2020.8.07.0016. AUTOR: LEONARDO VIEIRA NEIVA - CPF: 816.750.701-72 Advogados do Autor: JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO - OAB DF 4.614 e JENIFER LORRANY VAZ QUEIROZ - OAB MG 195.939. RÉU: IMPERIO VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 03.054.998/0001-03 Advogados do Réu: EDUARDO SILVA FREITAS - OAB DF 26.391 Terceiros Interessados: EDMILSON MACHADO DE AGUIAR - CPF: 224.975.871-91; JOSE DOS SANTOS SOUSA - CPF: 182.633.643-53 O Excelentíssimo Dr. EDMAR RAMIRO CORREIA, Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO, portador do CPF nº 697.207.541-68, devidamente matriculado na Junta Comercial Industrial e Serviços do Distrito Federal sob o nº 51/2011, através do portal www.parquedosleiloes.com.br, telefones (61) 3301-5051 e (61) 98509-0597. Datas e horários: 1º leilão: inicia-se no dia 05 de março de 2024, ao 12h50min, aberto por mais 10 (dez) minutos para lances, por preço igual ou superior ao valor da avaliação, ou seja, R$8.000,00 (oito mil reais). O Sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 08 de março de 2024, ao 12h50min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, pelo maior lance, igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, ou seja, R$4.000,00 (quatro mil reais), conforme decisão de ID n.º 174716031. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016). Passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no site www.parquedosleiloes.com.br e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: o veículo CITROEN C4 PALLAS 2.0, ano de fabricação/modelo 2010/2010, placa JIY-8476, cor predominante prata, RENAVAM 00214176274, Chassi 8BCLDREJWAG539352. Observação: O motor não funciona; não possui bateria; cambio avariado; parte elétrica não funciona; os dois pneus da frente estão rasgados; os pneus traseiros são meia vida; pintura razoável; para-choques, lanternas e faróis estão em bom estado de conservação; bancos de couro em bom estado de conservação; luzes traseiras danificadas; retrovisor arranhado; painel arranhado; porta direita traseira não abre; som quebrado; porta malas travado. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$8.000,00 (oito mil reais), conforme laudo de avaliação de ID 167028466, realizado em 21/07/2023. VALOR DO DÉBITO DO PROCESSO: R$26.386,66 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e seis e sessenta e seis centavos), atualizado até 30 de agosto de 2021, planilha de ID nº 101707862. VISITAÇÃO: O bem se encontra disponível para visitação no pátio do Depósito Público do TJDFT, sendo necessário agendar a visitação com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência a cada hasta, por meio do número 3103-1326. Ressalte-se que a visitação somente ocorrerá após às 12 horas. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS: Em consulta realizada no sistema do DETRAN/DF e na SEFAZ/DF constatou-se que o veículo possui débitos de IPVA, no importe de R$879,43 (oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) referente ao exercício de 2023, acrescidos de outros dois débitos de IPVA inscritos em dívida ativa, no importe de R$R$2.100,08 (dois mil e cem reais e oito centavos), totalizando R$2.979,51 (dois mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos). Além disso, existem débitos de licenciamento referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, os quais somados totalizam R$339,99 (trezentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos). Desse modo, os débitos que recaem sobre o bem até o dia da consulta (03/11/2023) totalizam R$3.319,50 (três mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta centavos). Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o veículo que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). O produto da alienação deverá ser prioritariamente utilizado para pagamento dos débitos tributários do bem, ou seja, os débitos existentes ficarão sub-rogados no valor da arrematação. Eventual débito remanescente deverá ser cobrado do antigo proprietário. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.parquedosleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados e proceder ao envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha previamente cadastrada. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á em parcela única, não permitido o parcelamento, mediante pagamento à vista do preço e da comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro será paga mediante guia de depósito judicial em favor deste juízo e destacada do preço do imóvel, nos termos do art. 11, inciso II, do Provimento 51, de 13/10/2020 do TJDFT. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3301-5051 ou (61) 98509-0597 ou pelo e-mail: [email protected]. Nos termos do § 2º do artigo 887, o edital será publicado no DJE, na rede mundial de computadores, em sítio do TJDFT: http://www.tjdft.jus.br/cidadaos/leiloes-e-depositos/individuais/agenda-de-leiloes e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Ficam cientes os interessados de que a venda será feita nos termos dos incisos e parágrafos do artigo 892 e seguintes do Código de Processo Civil, e de que taxas e emolumentos, se houver, são de responsabilidade do arrematante. E para que chegue ao conhecimento de todas as partes interessadas, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital, que será publicado na rede mundial de computadores, via plataforma de editais do TJDFT, conforme artigo 887, § 1º, do CPC, e, a cargo do interessado, em site especializado em venda de imóveis, conforme artigo 887, §5º do CPC, bem como, ad cautelam, afixado no local de costume. Este edital é também para INTIMAR da referida hasta o(a)(s) executado(a)(s), caso não seja(m) encontrado(a)(s) para intimação pessoal ou não tenha(m) advogado constituído nos autos. Brasília, 08 de janeiro de 2024. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0726959-49.2020.8.07.0016. AUTOR: LEONARDO VIEIRA NEIVA - CPF: 816.750.701-72 Advogados do Autor: JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO - OAB DF 4.614 e JENIFER LORRANY VAZ QUEIROZ - OAB MG 195.939. RÉU: IMPERIO VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 03.054.998/0001-03 Advogados do Réu: EDUARDO SILVA FREITAS - OAB DF 26.391 Terceiros Interessados: EDMILSON MACHADO DE AGUIAR - CPF: 224.975.871-91; JOSE DOS SANTOS SOUSA - CPF: 182.633.643-53 O Excelentíssimo Dr. EDMAR RAMIRO CORREIA, Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO, portador do CPF nº 697.207.541-68, devidamente matriculado na Junta Comercial Industrial e Serviços do Distrito Federal sob o nº 51/2011, através do portal www.parquedosleiloes.com.br, telefones (61) 3301-5051 e (61) 98509-0597. Datas e horários: 1º leilão: inicia-se no dia 04 de dezembro de 2023, às 14h20min, aberto por mais 10 (dez) minutos para lances, por preço igual ou superior ao valor da avaliação, ou seja, R$8.000,00 (oito mil reais). O Sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 06 de dezembro de 2023, às 14h20min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, pelo maior lance, igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, ou seja, R$4.000,00 (quatro mil reais), conforme decisão de ID n.º 174716031. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016). Passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no site www.parquedosleiloes.com.br e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: o veículo CITROEN C4 PALLAS 2.0, ano de fabricação/modelo 2010/2010, placa JIY-8476, cor predominante prata, RENAVAM 00214176274, Chassi 8BCLDREJWAG539352. Observação: O motor não funciona; não possui bateria; cambio avariado; parte elétrica não funciona; os dois pneus da frente estão rasgados; os pneus traseiros são meia vida; pintura razoável; para-choques, lanternas e faróis estão em bom estado de conservação; bancos de couro em bom estado de conservação; luzes traseiras danificadas; retrovisor arranhado; painel arranhado; porta direita traseira não abre; som quebrado; porta malas travado. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$8.000,00 (oito mil reais), conforme laudo de avaliação de ID 167028466, realizado em 21/07/2023. VALOR DO DÉBITO DO PROCESSO: R$26.386,66 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e seis e sessenta e seis centavos), atualizado até 30 de agosto de 2021, planilha de ID nº 101707862. VISITAÇÃO: O bem se encontra disponível para visitação no pátio do Depósito Público do TJDFT, sendo necessário agendar a visitação com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência a cada hasta, por meio do número 3103-1326. Ressalte-se que a visitação somente ocorrerá após às 12 horas. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS: Em consulta realizada no sistema do DETRAN/DF e na SEFAZ/DF constatou-se que o veículo possui débitos de IPVA, no importe de R$879,43 (oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) referente ao exercício de 2023, acrescidos de outros dois débitos de IPVA inscritos em dívida ativa, no importe de R$R$2.100,08 (dois mil e cem reais e oito centavos), totalizando R$2.979,51 (dois mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos). Além disso, existem débitos de licenciamento referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, os quais somados totalizam R$339,99 (trezentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos). Desse modo, os débitos que recaem sobre o bem até o dia da consulta (03/11/2023) totalizam R$3.319,50 (três mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta centavos). Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o veículo que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). O produto da alienação deverá ser prioritariamente utilizado para pagamento dos débitos tributários do bem, ou seja, os débitos existentes ficarão sub-rogados no valor da arrematação. Eventual débito remanescente deverá ser cobrado do antigo proprietário. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.parquedosleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados e proceder ao envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha previamente cadastrada. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á em parcela única, não permitido o parcelamento, mediante pagamento à vista do preço e da comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro será paga mediante guia de depósito judicial em favor deste juízo e destacada do preço do imóvel, nos termos do art. 11, inciso II, do Provimento 51, de 13/10/2020 do TJDFT. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3301-5051 ou (61) 98509-0597 ou pelo e-mail: [email protected]. Nos termos do § 2º do artigo 887, o edital será publicado no DJE, na rede mundial de computadores, em sítio do TJDFT: http://www.tjdft.jus.br/cidadaos/leiloes-e-depositos/individuais/agenda-de-leiloes e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Ficam cientes os interessados de que a venda será feita nos termos dos incisos e parágrafos do artigo 892 e seguintes do Código de Processo Civil, e de que taxas e emolumentos, se houver, são de responsabilidade do arrematante. E para que chegue ao conhecimento de todas as partes interessadas, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital, que será publicado na rede mundial de computadores, via plataforma de editais do TJDFT, conforme artigo 887, § 1º, do CPC, e, a cargo do interessado, em site especializado em venda de imóveis, conforme artigo 887, §5º do CPC, bem como, ad cautelam, afixado no local de costume. Este edital é também para INTIMAR da referida hasta o(a)(s) executado(a)(s), caso não seja(m) encontrado(a)(s) para intimação pessoal ou não tenha(m) advogado constituído nos autos. Brasília, 03 de novembro de 2023. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Deferido o pedido de LEONARDO VIEIRA NEIVA - CPF: 816.750.701-72 (EXEQUENTE).

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

Recebidos os autos

Todas as movimentações(507)

Todos os documentos(82)