Procedimento Comum Cível 0700237-23.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2020

Valor da Causa

R$ 235.139,60

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

IVANILDO DE SALES PONTES

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

LINCOLN FERNANDES MATOS KURISU

OAB/PB 25030·Representa: Autor

ROGERIO CUNHA ESTEVAM

OAB/PB 16415·CPF·Representa: Autor

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

IVANILDO DE SALES PONTES

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

ROBERTO DO VALE BARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 12/06/2025

13/06/2025, 17:02

Decorrido prazo de IVANILDO DE SALES PONTES em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:31

Publicado Sentença em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:31

Recebidos os autos

19/05/2025, 15:41

Julgado improcedente o pedido

19/05/2025, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

11/03/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:42

Juntada de certidão

11/03/2025, 16:38

Cancelada a movimentação processual

11/03/2025, 16:38

Desentranhado o documento

11/03/2025, 16:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 09:18

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 12/06/2025

13/06/2025, 17:02

Decorrido prazo de IVANILDO DE SALES PONTES em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 15:41

Sentença

•19/05/2025, 15:41

21/05/2025, 02:31

Publicado Sentença em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:31

Recebidos os autos

19/05/2025, 15:41

Julgado improcedente o pedido

19/05/2025, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

11/03/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:42

Juntada de certidão

11/03/2025, 16:38

Cancelada a movimentação processual

11/03/2025, 16:38

Desentranhado o documento

11/03/2025, 16:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 09:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Publicado Certidão em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 12:20

Juntada de Petição de impugnação

30/01/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 15:56

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

22/01/2025, 14:24

Juntada de certidão

21/01/2025, 18:25

Juntada de alvará de levantamento

21/01/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 21:51

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 18:22

Recebidos os autos

17/01/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 16:33

Deferido o pedido de ROBERTO DO VALE BARROS - CPF: 214.341.901-53 (PERITO).

17/01/2025, 16:33

Juntada de certidão

16/01/2025, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

15/01/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 07:34

Juntada de Petição de laudo

15/01/2025, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:21

Publicado Certidão em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 20:08

Juntada de certidão

09/12/2024, 20:08

Decorrido prazo de IVANILDO DE SALES PONTES em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:21

Publicado Decisão em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:21

Recebidos os autos

08/11/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:42

Deferido o pedido de ROBERTO DO VALE BARROS - CPF: 214.341.901-53 (PERITO).

08/11/2024, 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

07/11/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 09:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:27

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 02:21

Publicado Certidão em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 07:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 17:59

Publicado Decisão em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 02:40

Recebidos os autos

02/10/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 16:34

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU), IVANILDO DE SALES PONTES - CPF: 219.075.284-15 (AUTOR).

02/10/2024, 16:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

13/08/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 10:57

Publicado Decisão em 24/07/2024.

24/07/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 05:03

Recebidos os autos

22/07/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 16:31

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

22/07/2024, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

01/04/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 09:13

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700237-23.2020.8.07.0001. AUTOR: IVANILDO DE SALES PONTES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2024, 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito

01/03/2024, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/01/2024, 20:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2024, 20:05

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/03/2023, 18:05

Juntada de certidão

06/02/2023, 11:55

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/06/2022, 18:17

Juntada de certidão

21/01/2022, 15:38

Juntada de certidão

23/06/2021, 14:59

Decorrido prazo de IVANILDO DE SALES PONTES em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Publicado Decisão em 03/09/2020.

03/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 02:41

Recebidos os autos

31/08/2020, 18:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

31/08/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/06/2020, 10:51

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 15:21

Publicado Decisão em 02/06/2020.

02/06/2020, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 02:28

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 15:03

Recebidos os autos

28/05/2020, 13:46

Decisão interlocutória - recebido

28/05/2020, 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

21/05/2020, 10:26

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 10:26

Decorrido prazo de IVANILDO DE SALES PONTES em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:21

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 11:18

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 12:25

Recebidos os autos

23/03/2020, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

12/03/2020, 20:33

Juntada de Petição de especificação de provas

12/03/2020, 15:16

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 02:54

Publicado Certidão em 06/03/2020.

06/03/2020, 02:54

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 13:47

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 13:47

Juntada de Petição de réplica

27/02/2020, 13:13

Publicado Certidão em 14/02/2020.

14/02/2020, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2020, 02:46

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 15:12

Decorrido prazo de IVANILDO DE SALES PONTES em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:14

Juntada de Petição de contestação

10/02/2020, 10:34

Publicado Decisão em 21/01/2020.

22/01/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/01/2020, 06:53

Recebidos os autos

08/01/2020, 18:43

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 18:43

Decisão interlocutória - recebido

08/01/2020, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

08/01/2020, 13:19

Distribuído por sorteio

07/01/2020, 18:19

Decisão

•17/01/2025, 16:33

Decisão

•17/01/2025, 16:33

Decisão

•08/11/2024, 12:42

Decisão

•08/11/2024, 12:42

Decisão

•02/10/2024, 16:33

Decisão

•02/10/2024, 16:33

Decisão

•22/07/2024, 16:31

Decisão

•22/07/2024, 16:31

Decisão

•01/03/2024, 18:15

Decisão

•01/03/2024, 18:15

Decisão

•31/08/2020, 18:29

Decisão

•31/08/2020, 18:29

Decisão

•28/05/2020, 15:03

Todos os documentos(19)

Sentença

•19/05/2025, 15:41

Sentença

•19/05/2025, 15:41

Decisão

•17/01/2025, 16:33

Decisão

•17/01/2025, 16:33

Decisão

•08/11/2024, 12:42

Decisão

•08/11/2024, 12:42

Decisão

•02/10/2024, 16:33

Decisão

•02/10/2024, 16:33

Decisão

•22/07/2024, 16:31

Decisão

•22/07/2024, 16:31

Decisão

•01/03/2024, 18:15

Decisão

•01/03/2024, 18:15

Decisão

•31/08/2020, 18:29

Decisão

•31/08/2020, 18:29

Decisão

•28/05/2020, 15:03

Decisão

•28/05/2020, 13:46

Despacho

•23/03/2020, 12:25

Despacho

•23/03/2020, 12:25

Decisão

•08/01/2020, 18:43